Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Art. 3, § 1, inc. VI da Lei 7009/82

Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Art 3º - Os municípios criados pelo art. 1º desta Lei continuarão pertencendo à Circunscrição Judiciária do município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas Circunscrições Judiciárias.

§ 1º - Os Prefeitos nomeados poderão:

VI - submeter à apreciação do Conselho Territorial, com a assistência e a aprovação do Governo do Território Federal o plano anual das atividades, administrativas a serem realizadas durante cada exercício que preceder a instalação dos municípios, discriminando-se a receita e a despesa estimadas para esse fim;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×