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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 217201510703000 0000217-82.2015.5.03.0107

que excede o trintídio para fins de indenização adicional, considerando-se que a finalidade da Lei 7.238/84 é compensar.... 1. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS . A Lei . 12.506... adicional, considerando-se que o trabalhador pode ter até noventa dias de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1423201010903006 0001423-04.2010.5.03.0109

a que se refere o art. 9° da Lei7.238, de 29 de outubro de 1984? (grifos acrescidos ao original..., I, e 28, I, da Lei 8.212/91, uma vez que o aviso prévio indenizado garante ao empregado o direito à integração desse....                                                                        Sabidamente, a redaç...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando... e sobre ele não incide a contribuição. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1292763/SP, Processo ... PROVISÓRIAS 1523/96 E 1596/97. LEI 8212/91, ARTS. 22 § 2º E 28 §§ 8º E 9º. REVO...

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi correta e deve ser mantida, negando... - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 191811/SP, Processo 199903990633050, Rel. JUIZA CECILIA MELLO, Julgado em 03/04.../2007, DJU DATA: 20/04/2007 PÁGINA: 885). Por derradeiro, anoto que, emrecent...

Pg. 517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO..., especialmente o aviso prévio indenizado e a indenização adicional da Lei 7238/84, cuja concessão parcial do mandamus foi..., 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1217238, Processo 201001...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

a que se refere o art. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma... o ônus do pagamento seja da Previdência Social, a partir da edição da Lei n.º 6.136/74. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL... de contribuição previdenciária.A regra geral, insculpida no artigo 28 d...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

. 9 da Lei n 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação..., o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º... previdenciária.A regra geral, insculpida no artigo 28 da Lei 8.212/91, ...

Pg. 3437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

RESCISÓRIAS O reclamante pretende indenização adicional prevista na lei 7.238/84 sob o fundamento de que a data base... 15 e seus anexos. Podemos concluir também que as atividades desenvolvidas NÃO ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS..., conforme Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora 16 seu...

Pg. 3975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

, adicional noturno, vale refeição, multa pelo descumprimento de convenção coletiva de trabalho, indenização da Lei 7.238...

Pg. 3976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação. DA INDENIZAÇÃO DA LEI 7.238/84 O art. 9º da Lei... 7.238/84, prevê o pagamento de indenização no valor equivalente a um salário mensal do trabalhador, para o caso de dispensa... na mencionada lei. Pedido improcedente. DA MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO...

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