Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14452220115150100

, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática... dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2449320175100012

do artigo 71 da Lei 8666 /1993. A União insurge-se contra a aplicação da Súmula 331, IV, do Col. TST, sob a alegação.... 71 da Lei 8.666 /93, mas apenas a definição do real alcance da norma …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012977420175020381 SP

do art. 9º da lei 7.238/84, horas extras pelas aulas noturnas, garantia semestral de salários, diferenças de auxílio... ADICIONAL DO ART. 9o, DA LEI NO. 7.238/84 Verifica-se que houve equívoco na …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018881520165020464 SP

" a dedução dos valores pagos a título aviso-prévio, indenização do art. 9º da lei n. 7.238 /84 e multa de 40% do FGTS " (Id. ea...ª Turma IDENTIFICAÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 3ª TURMA Acórdão Id …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115371620175180181

do artigo 7º , XXVI , da CF . - violação do artigo 9º da Lei 7.238 /84. Como se vê, o entendimento regional, de deferir... do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213952320165040011

de prequestionamento. Finalmente, quanto à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, houve expressa... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000100-62.2014.8.06.0214Apelação / Remessa - 21/02/2020 do TJCE

A ESTA ÚLTIMA VERBA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 E NA SÚMULA 466, DO STJ.3. CONSIGNOU-SE NÃO SEREM...-FAMÍLIA; MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS; MULTA DO ART. 9º DA LEI

Andamento do Processo n. 1001471-30.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

nas folgas, indenização prevista na Lei 7.238 /84, reconhecimento de garantia provisória no emprego, entre outros. Requer.... 9º da Lei 7.238 /84. Improcede todos os pedidos com espeque em …

Andamento do Processo n. 0024112-34.2017.5.24.0005 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-24

de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984, preceitua que, destaques acrescidos... e 7.238/84, sem escrever causa de pedir. Art. 9º da Lei 6.708, de 30 …

Andamento do Processo n. 0000120-46.2019.5.21.0041 - RECURSO ORDINÁRIO - 21/02/2020 do TRT-21

, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO DATA-BASE CATEGORIA - ART. 9º DA LEI 7.238/1984 Aduz a petição inicial que a autora foi... a categoria profissional a que pertence a autora. Analiso. O art. 9º …