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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Inteiro Teor. : RTOrd 13593620185100103 DF

qual requereu a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 9º, da Lei 6.708/79 e Lei 7.238 /84. Dispõe... o artigo 9º das Leis 6.708/79 e 7.238 /84 que " o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias...-o de todas as despesas do processo. Em 11.11.2017 entrou em vigor a L...

Inteiro Teor. : RTSum 8327820185100008 DF

, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) (...) §3º. Na hipótese de procedência parcial..., o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei ..., sendo então admitida pela empresa sucessora na prestação de serviços, c...

Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10

acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238 /84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente...Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTSum- 0000167... A testemunha LUCIANA ALENCAR DA SILVA informou, de forma convincente, que:"01) traba...

Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000167-11.2018.5.10.0801 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-10 Processo RTSum- 0000167..., de forma convincente, que:"01) trabalhou na reclamada de outubro de 2016 a junho de 2018, na função de operadora; 02...-62.2015.5.10.0802, Data de Publicação 29/07/2016, DEJT: 27/07/2016, Relatora Desembarga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121499320155150152 0012149-93.2015.5.15.0152

, ao índice de correção monetária e à multa prevista no art. 9º da Lei 7.238 /1984. Comprovou o pagamento do depósito recursal... sedimentado na Súmula 437 do C. TST. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238 /84 Com razão a recorrente. A extinção do contrato... o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.2...

Inteiro Teor. : RTSum 3496020185100004 DF

, conforme CCT de fls. 70, não sendo, portanto, devida a indenização da Lei 7.238/84. Indefiro Dos danos morais Requer... das novas regras processuais introduzidas pela lei 13.467/2017 Aplica o artigo 791-A introduzido pela Lei 13.467 de 13... em 17/04/2018, ou seja, já na vigência da Lei em comento. Aplica-se o ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1255520195100015 DF

extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não se vislumbra a apontada ofensa ao art. 9º da Lei 7.238/94. (...) Agravo... DA LEI 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇAO APÓS DATA-BASE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 9º da Lei... de instrumento provido. (...) RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11392820145190006 0001139-28.2014.5.19.0006

o deferimento da multa do art. 9º da Lei n. 6.708/79 e do art. 9º da Lei n. 7.238 /84 e Súmula n. 182 do TST; pagamento... DA LEI N. 6.708/79 E DO ART. 9º DA LEI N. 7.238 /84 E SÚMULA N. 182 DO TST Busca o recorrente que lhe seja concedida... procedentes os pedidos formulados na presente reclamação. Preliminarmente a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014505320165010266 RJ

do que ocorre com a indenização adicional prevista na Lei 7.238/84 (Súmula 242 do TST), a multa do art. 477 da CLT corresponde... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101450-53.2016.5.01.0266 (RO) RECORRENTE: NAVEGAÇAO SAO MIGUEL LTDA RECORRIDOS: ALVARO... cristalizado no item IV da Súmula 331 do C. TST. Vistos, r...

Inteiro Teor. : RTOrd 8915720185100011 DF

). INDENIZAÇAO ADICIONAL. LEI 7.238/1984. LEI 6.708/1979. A prova documental demonstrou a resilição unilateral... considerado para o cômputo do prazo previsto nos artigos 9º da Lei 6.708/1979 e 9º da Lei 7.238/1984 (Súmulas 182... de indenização adicional equivalente a um salário mensal, na forma do artigo ...

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