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26 de maio de 2017
Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei 7238/84

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Andamento do Processo n. 0000627-41.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

, pois, nos termos expressos do art. 4º, da Lei 7238/84, a data-base de uma determinada categoria é fixada pela data de início...Andamento do Processo n. 0000627-41.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14 Processo RO-0000627-41.2015.5.14.0041...-0000627-41.2015.5.14.0041 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revi...

Andamento do Processo n. 0000668-08.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

, 31/08/2014, pois, nos termos expressos do art. 4º, da Lei 7238/84, a data-base de uma determinada categoria é fixada...: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento... da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei 13.015,...

Andamento do Processo n. 0000676-82.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

no instrumento coletivo firmado entre as partes, a saber, 31/08/2014, pois, nos termos expressos do art. 4º, da Lei 7238... como aos normativos infraconstitucionais (arts. 614, § 1º, 620 da CLT; 4º da Lei 7238/84), em que pesem as alegações...Andamento do Processo n. 0000676-82.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001051-16.2016.5.08.0106 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-8

em decorrência do aviso prévio indenizado, indenização adicional da Lei n. 7.238/84 (art. 9º) e diferença de triênio... art. 9º da Lei n. 7.238/84 e Súmula 306 do TST. Em sua defesa, a reclamada refuta as alegações afirmando ter quitado... previstas no § 2º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243/2001, que ...

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

. 2.2 - DISPENSA ANTERIOR À DATA-BASE Nos termos do artigo 9º da Lei 7238/1984, o empregado dispensado, sem justa causa...-se que a data-base da categoria é 1º de março, defere-se o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238.../1984. 2.2 - HORAS EXTRAS A prova oral produzida pelo Reclamante não se mostr...

Pg. 3366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

artigo 9º da Lei 7238 /1984, no valor de 01 salário mensal; b) indenização de 01 lanche nas oportunidades... do disposto no artigo 832 , § 3o , da CLT , são verbas indenizatórias: indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238... da Justiça Gratuita, nos termos pleiteados. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausentes os requ...

Andamento do Processo n. 0001743-19.2015.5.10.0001 - RO - 25/05/2017 do TRT-10

indenizado, nos termos do art. 9º da Lei 7.238/84; multa do art. 477 da CLT. Inverto o ônus da sucumbência, recaindo...Andamento do Processo n. 0001743-19.2015.5.10.0001 - RO - 25/05/2017 do TRT-10 Processo RO-0001743-19.2015.5.10.0001... rescisórias devem ser calculadas com base na última remuneração recebida, ...

Andamento do Processo n. 0000601-43.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

coletivo firmado entre as partes, a saber, 31/08/2014, pois, nos termos expressos do art. 4º, da Lei 7238/84, a data...Andamento do Processo n. 0000601-43.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14 Processo RO-0000601-43.2015.5.14.0041.../A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RO-0000601-43.2015.5.14....

Andamento do Processo n. 0000605-80.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

firmado entre as partes, a saber, 31/08/2014, pois, nos termos expressos do art. 4º, da Lei 7238/84, a data-base...Andamento do Processo n. 0000605-80.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14 Processo RO-0000605-80.2015.5.14.0041... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RO-0000605-80.2015.5.14.0041 - 1ª Tu...

Andamento do Processo n. 0000659-46.2015.5.14.0041 - Ro - 25/05/2017 do TRT-14

, XXXVI, 7º, XXVI da Constituição Federal. - violação dos arts. 614, § 1º, 620 da CLT; 4º da Lei 7238/84. - divergência... firmado entre as partes, a saber, 31/08/2014, pois, nos termos expressos do art. 4º, da Lei 7238/84, a data-base... da CLT; 4º da Lei 7238/84). Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhist...

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