Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010109-46.2014.5.01.0223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

substitutiva do aviso prévio, indenização do art. 9º da Lei 7.238/84; das férias dobradas acrescidas do terço... Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2014 Valor da causa: R$ 29.000,00 Partes: …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000503-37.2019.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Os arts. 9º da Lei n. 7.238/84 e art. 9º da Lei n. 6.708/79 estabelecem uma indenização, no valor de um salário mensal.... Portanto, condeno a reclamada ao pagamento da indenização previstas nos …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010152-23.2014.5.01.0048 • 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de que trata o art. 9º da Lei 7.238 /84 e Súmula 306 do C. TST. Também não faz jus o autor à percepção do seguro desemprego. No... A legislação (art. 33, § 5º, Lei 8212/90) somente incumbiu o …

TRT5 • ATOrd • Produção • 0000941-51.2016.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de estado de pobreza, provado por simples declaração da parte, constante nos autos, consoante dispõe a Lei 1.060/50...-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e natureza …

TRT5 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000336-84.2016.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

). DA MULTA DO ART. 9º DA LEI 6.708/79 E 7.238/84 - A Lei 7.238/84, precisamente em seu art. 9º, determina o pagamento... - A reclamante formula requerimento de assistência judiciária …

TRT1 • ATSum • Salário por Fora - Integração • 0100225-54.2018.5.01.0063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de outubro. Segundo os termos do art. 9º da Lei 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta... o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.…

TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0100834-38.2018.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

total de R$7.420,88. Da multa do art. 9º da Lei 7.238/84 Tendo em vista que o aviso prévio integra o tempo de serviço... das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000998-30.2016.5.02.0447 • 7ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

indenizado, férias + 1/3 e FGTS+40%. LEI 7.238/84 O artigo 9º da Lei n.º 7.238/84 é expresso ao dizer que: "O empregado... e inesperado), desenvolve-se de forma gradativa e silenciosa. Doença …

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000497-12.2016.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

com a regulamentação da lei em destaque, conferida pela Portaria MTE 1.885 de 02/12/2013, publicada no Diário Oficial da União... Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do …

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000795-07.2016.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

no art. 9º, da Lei 7.238/84. Vale destacar que não merece guarida a alegação da reclamada de que com a projeção..., da Lei 7.238/84; honorários sindicais no percentual de 15% do valor da …