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16 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Art. 3, § 1, inc. III da Lei 7009/82

Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Art 3º - Os municípios criados pelo art. 1º desta Lei continuarão pertencendo à Circunscrição Judiciária do município de origem, até que lei especial disponha sobre a criação das respectivas Circunscrições Judiciárias.

§ 1º - Os Prefeitos nomeados poderão:

III - nomear, dispensar e punir, na forma da lei, o pessoal de que trata o inciso anterior;

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