Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008842-76.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008842-76.2020.4.03.6105 POLO ATIVO SUPERMERCADO ASP PARAISO LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL DINIZ MANUCCI | 86414/MG ADRIANO ANDRADE MUZZI | 116305/MG GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA |…

Contrarrazões - Ação Cofins de Segplast Industria e com de Embalagens Plasticas contra União Federal/Fazenda Nacional

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 02/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

17/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Contrarrazões - Ação Contribuições Previdenciárias contra Lubrificantes Fenix

16/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 18/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Adeste Participacoes e Empreendimentos

16/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Adeste Participacoes e Empreendimentos

16/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Termo ou Assunto relacionado