o salário mínimo, nos termos do parágrafo único , do art. 4º , da Lei nº 6.950 /81, (III) a recolher as contribuições... do parágrafo único , do art. 4º , da Lei nº 6.950 /81, suspendendo-se a …
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981
Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981
Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Andamento do Processo n. 5079354-19.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. De acordo como entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: Não... dos empregados, conforme o artigo 109 da IN RFB nº 971/2009. …
Andamento do Processo n. 5081006-71.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
limite (ou seja, o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950, de 1981) não deve permanecer vigente. (TRF4, AC 5011133.... CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. LIMITE DE VINTE …
Andamento do Processo n. 5001117-34.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
(vinte) salários mínimos, nos termos da previsão do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, assim como nos moldes... está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo imposto pelo …
Andamento do Processo n. 5007783-82.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3 do DL 2.318... de Contribuições destinadas a Terceiros estabelecida no parágrafo …
Andamento do Processo n. 5014938-25.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3
-se que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 restou inalterado pelo a art. 3º do Decreto Lei nº 2.318/86, bem... provimento jurisdicionalque determine o recolhimento do montante nos …
Andamento do Processo n. 5026596-46.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3
no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que apenas explicitou a aplicação do teto então recém... do Decreto-Leinº 2.318/1986, ao se referir unicamente ao caput do artigo 4º da Lei nº 6……
Andamento do Processo n. 5026656-19.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3
2.318/96 - ART. 3º - REVOGAÇÃO. 1. O artigo 4º e parágrafo único da Lei 6.950/81 previa o limite máximo do salário.../1986, ao se referir unicamente ao caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 e à …
Andamento do Processo n. 5021739-54.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3
. Nestas, defende que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950 /81, foi... 6.950 /81 - LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - DECRETO 2.318/96 - …
Andamento do Processo n. 5002741-76.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
observância do teto limite previsto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 6.950/81; reconhecer o direito à repetição... de cálculo prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei6.950 de 1981. …