Artigo 4 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Andamento do Processo n. 5022451-70.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981... 6.950, de 04-11-1981, estabelecia: 'Art 4º - O limite máximo do …

Andamento do Processo n. 5021655-79.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

/outras entidades, tenho que lhe assiste razão. Vejamos: A Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981 assim dispôs em seu artigo 4º: Art 4º... mínimo vigente no País (teto previsto no art. 4º da Lei 6.9…

Andamento do Processo n. 5022470-76.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. A controvérsia posta... correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (teto …

Andamento do Processo n. 5071548-30.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois não... (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4° DA LEI 6.950/81. INAPLICABILIDADE. …

Andamento do Processo n. 5064273-30.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981." In casu, a parte impetrante argumenta... artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, também não merece ser …

Andamento do Processo n. 0008473-95.2014.4.03.6100 - 19/10/2020 do TRF-2

do artigo 4º da Lei 6.950/1981. Defende que o limitador previsto no § único do artigo 4º da Lei 6.950/1981 continua... observância da limitação prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 5066264-41.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

o salário mínimo imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981. Segundo a impetrante, o Decreto-Lei n... de novembro de 1981." 3. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no …

Andamento do Processo n. 5022007-37.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação, seja efetuado em observância ao que dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Lei ... - FAZENDA NACIONAL - Vitória, objetivando "na forma dos artigos 7º, …

Andamento do Processo n. 5071504-11.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

do art. 4º da Lei n. 6.950/81, que trata da aplicação do teto de 20 salários-mínimos às contribuições para terceiros, não... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 5005903-98.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

, da Lei 6.950/198. Declaro, ainda, o direito da parte impetrante realizar a compensação na via administrativa..., parágrafo único, da Lei 6.950/198, valores esses atualizados mediante …

Termo ou Assunto relacionado