Artigo 4 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Andamento do Processo n. 1925696 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925696 - CE (2021/0213892-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 5912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925696 - CE (2021/0213892-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 5913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

5. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido, em seu art. 1º, também faz expressa referência à não permanência do teto.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004473-75.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004473-75.2021.4.03.6114 POLO ATIVO KAPPTEC INDUSTRIA E COM DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO CESAR SILVA | 307510/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023560-59.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023560-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO M M PASSERINI LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARDONE | 196924/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023560-59.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004089-64.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004089-64.2021.4.03.6130 POLO ATIVO LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRO ARANDA MENDES | 343586/SP JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES | 228099/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001562-42.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001562-42.2020.4.03.6109 POLO ATIVO TEXTIL TRES ELLOS LTDA ADVOGADO(A/S) SUZANA COMELATO | 155367/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001562-42.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006376-02.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006376-02.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ALIA TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO FREITAS DE NATALE | 178344/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006376-02.2021.4.03.6000 / 4ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020935-52.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020935-52.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP AURELIO…

Intimação - Apelação Cível - 5000374-08.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000374-08.2020.4.03.6111 POLO ATIVO MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA. ADVOGADO(A/S) ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA | 175156/SP CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA | 133149/SP APELAÇÃO CÍVEL…

Termo ou Assunto relacionado