Artigo 4 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Contrarrazões - Ação Base de Cálculo

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/08/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de…

Petição - Ação Base de Cálculo

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/08/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026239-13.2016.8.07.0001 DF 0026239-13.2016.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE ACORDO, CONSOLIDAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS …

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

análise de argumentos por ele já examinados. 2. Nos termos do art. 842 do CC, a sentença que julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, obstando-se de homologar o acordo extrajudicial…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Página 64 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

297240/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP) Processo 1034341-75.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008842-76.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008842-76.2020.4.03.6105 POLO ATIVO SUPERMERCADO ASP PARAISO LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL DINIZ MANUCCI | 86414/MG ADRIANO ANDRADE MUZZI | 116305/MG GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA |…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 29/06/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Contrarrazões - Ação Cofins de Segplast Industria e com de Embalagens Plasticas contra União Federal/Fazenda Nacional

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado