Artigo 4 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834226 SP 2021/0046735-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.226 - SP (2021/0046735-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002965-59.2020.4.04.7001 PR 5002965-59.2020.4.04.7001

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria idêntica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001008-69.2020.4.04.7115 RS 5001008-69.2020.4.04.7115

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria idêntica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001283-51.2020.4.04.7201 SC 5001283-51.2020.4.04.7201

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O presente recurso versa sobre matéria idêntica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007126-03.2020.4.04.7005 PR 5007126-03.2020.4.04.7005

Verifico que a controvérsia dos autos é objeto de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos no STJ (Tema nº 1.079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033624-54.2020.4.04.7000 PR 5033624-54.2020.4.04.7000

Trata-se de demanda por meio da qual se objetiva (como pedido principal ou subsidiário) a declaração da inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023036-67.2020.4.04.7200 SC 5023036-67.2020.4.04.7200

Trata-se de demanda por meio da qual se objetiva (como pedido principal ou subsidiário) a declaração da inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003989-04.2020.4.04.7105 RS 5003989-04.2020.4.04.7105

Trata-se de demanda por meio da qual se objetiva (como pedido principal ou subsidiário) a declaração da inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014946-55.2020.4.04.7108 RS 5014946-55.2020.4.04.7108

Trata-se de demanda por meio da qual se objetiva (como pedido principal ou subsidiário) a declaração da inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016654-67.2020.4.04.7003 PR 5016654-67.2020.4.04.7003

Trata-se de demanda por meio da qual se objetiva (como pedido principal ou subsidiário) a declaração da inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, …

Termo ou Assunto relacionado