Artigo 8 da Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Art. 8º - Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6º do art. 21 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião pelo Rito Sumário - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, lavrador, portador do RG n. , regularmente inscrito no CPF/MF sob o…

Usucapião Constitucional Rural

O usucapião constitucional rural, também chamado de usucapião pro labore ou usucapião especial rural, está previsto em alguns dispositivos, sendo eles o art. 191 da Constituição federal de 1988, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001154-13.2000.8.26.0177 SP 0001154-13.2000.8.26.0177

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000091628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001154-13.2000.8.26.0177, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado