Artigo 8 da Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Art. 8º - Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6º do art. 21 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.

Usucapião Constitucional Rural

O usucapião constitucional rural, também chamado de usucapião pro labore ou usucapião especial rural, está previsto em alguns dispositivos, sendo eles o art. 191 da Constituição federal de 1988, o…

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