Artigo 8 da Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Art. 8º - Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6º do art. 21 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Quando prevalecer a área do módulo rural, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o imóvel usucapido.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado