EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, UNIAO FEDERAL -…
Artigo 3 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981
Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981
Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 3º - A aposentadoria dos segurados empregados sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho será devida:
I - a partir da data do comprovado desligamento do emprego, quando requerida antes dessa data, ou até 180 (cento e oitenta) dias após o desligamento; e
II - a partir da data da entrada do requerimento, quando requerida após o prazo estipulado no item anterior.
Recurso - TRF01 - Ação Contribuições Corporativas - Apelação Cível - de Cerealista Rio Vermelho contra União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA n° IMPETRANTE: CEREALISTA RIO VERMELHO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…
Recurso - TJMT - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - contra Postalis Instituto de Previdencia Complementar
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Processo n.° POSTALIS - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos ,…
Petição - TJMT - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - contra Postalis Instituto de Previdencia Complementar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE CUIABÁ - MT. Processo n°.: 1001609-51.2019.88.11.0002 POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS…
Recurso - TRF01 - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros - Recurso Inominado Cível - de Latino Industria e Comercio contra União Federal (Fazenda Nacional
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA A União Federal / /93), vem…
Petição - TRF01 - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Latino Industria e Comercio contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA A União Federal / /93), vem…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Distribuidora de Bebidas Garca contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos , com suspensão nacional de todos os…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Distribuidora de Bebidas Garca contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP, Mandado de Segurança Autos n° DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARÇA LTDA. , já devidamente qualificada nos…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Distribuidora de Bebidas Garca contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DE MARÍLIA MANDADO DE SEGURANÇA: IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARCA LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARÍLIA A UNIÃO…
Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Distribuidora de Bebidas Garca contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP, Mandado de Segurança Autos n° DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARÇA LTDA. , já devidamente qualificada nos…