Artigo 1 da Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Lei nº 6.950 de 04 de Novembro de 1981

Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Art 1º - Constituirão fontes de receita da Previdência Social 20% (vinte por cento) sobre o preço da comercialização final dos bens considerados supérfluos em atos do Poder Executivo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028458-55.2021.4.04.0000 5028458-55.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028458-55.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F & F HORTIFRUTI LTDA DESPACHO/DECISAO O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008384-20.2021.4.04.7003 PR 5008384-20.2021.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008384-20.2021.4.04.7003/PR APELANTE: PIRAPO COMERCIO ATACADISTA DE CARNES EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028598-89.2021.4.04.0000 5028598-89.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028598-89.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027675-15.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO PASQUINI DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028458-55.2021.4.04.0000 5028458-55.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pretensão liminar, interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, i) determinou a limitação da base de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028598-89.2021.4.04.0000 5028598-89.2021.4.04.0000

Relatório. Instituto Pasquini de Hemoterapia e Hematologia Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança nº 50276751520214047000 que indeferiu medida liminar. Sustenta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004728-74.2020.4.04.7105 RS 5004728-74.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004728-74.2020.4.04.7105/RS APELANTE: FARMACIA INHACOR M.V.C COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) APELANTE: FARMACIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016864-94.2020.4.04.7108 RS 5016864-94.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016864-94.2020.4.04.7108/RS APELANTE: MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ALEX PESSANHA PANCHAUD (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028398-82.2021.4.04.0000 5028398-82.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028398-82.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: IBERKRAFT INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA ADVOGADO: BARBARA FERREIRA BUENO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016864-94.2020.4.04.7108 RS 5016864-94.2020.4.04.7108

Verifico que a controvérsia dos autos é objeto de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos no STJ (Tema nº 1.079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028398-82.2021.4.04.0000 5028398-82.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IBERKRAFT INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança "no sentido de declarar o direito da …

Termo ou Assunto relacionado