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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Art. 1, § 1 da Lei 7009/82

Lei nº 7.009 de 01 de Julho de 1982

Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.

Art 1º - Ficam criados, no Território Federal de Roraima, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, os Municípios de Mucajaí, Alto Alegre, São João da Baliza, Bonfim, Normandia e São Luiz.

§ 1º - os limites da área de cada um dos municípios criados por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo.

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