Artigo 11 da Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984

Lei nº 7.256 de 27 de Novembro de 1984

Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: (Revogado pela Lei nº 9.317, de 05/12//96)
I - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza;
(Revogado)
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;
(Revogado)
III - Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações;
(Revogado)
IV - Imposto sobre a Extração, a Circulação, a Distribuição ou Consumo de Minerais do País;
(Revogado)
V - (Vetado).
(Revogado)
VI - contribuições ao Programa de Integracao Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL;
(Revogado)
VII - taxas federais vinculadas exclusivamente ao exercício do poder de polícia, com exceção das taxas rodoviária única e de controles metrológicos e das contribuições devidas aos órgãos de fiscalização profissional;
(Revogado)
VIII - taxas e emolumentos remuneratórios do registro referido nos artigos 6 e 7 desta Lei.
(Revogado)
§ 1º - A isenção a que se refere este artigo não dispensa a microempresa do recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se obriga por lei, devidos por terceiros.
(Revogado)
§ 2º - As taxas e emolumentos remuneratórios dos atos subseqüentes ao registro da microempresa não poderão exceder ao valor nominal de 2 (duas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
(Revogado)
§ 3º - (Vetado).
(Revogado)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5016652-39.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016652-39.2019.4.03.6105 POLO ATIVO JULIO CESAR PEREIRA REPRESENTACOES - ME ADVOGADO(A/S) TASSIO DA SILVA | 427310/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016652-39.2019.4.03.6105 / 6ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617540 SP 2016/0201306-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1617540 - Recurso Especial - 01/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 RECORRIDO :…

Página 2484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1617540 - SP (2016/0201306-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : KIUTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : ADELMO MARTINS SILVA - SP126066 RECORRIDO :…

Página 2485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele…

Página 2487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

Pois bem. Verifica-se que o acórdão regional recorrido vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual entende-se que "representação comercial não se "assemelha"…

Página 221 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Setembro de 2021

1 OBJETIVO 1.1 Estabelecer os critérios para apresentação de processo de segurança contra incêndio, das edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 082 de 17 de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801042-85.2015.4.05.8201

do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa... de representação comercial é isenta do Imposto de Renda". IV. O inciso I …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0806535-03.2016.4.05.8300

, da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º... isenta do Imposto de Renda". IV. O inciso I do art. 11 da revogada Lei . …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0805536-50.2016.4.05.8300

7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I...". IV. O inciso I do art. 11 da revogada Lei . 7.256/1984, que …

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