Art. 5 da Lei 6969/81

Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Art. 5º - Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.
§ 1º - O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.
§ 2º - O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código de Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo.
§ 3º - Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 4º - O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que declarar justificada a posse.
§ 5º - Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério Público.

Página 940 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800...

Página 12947 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo 1ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude) Protocolo: 5462941.40.2018.8.09.0174 Este ato judicial possui força de mandado de...

Página 12948 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

Após, vista ao Ministério Público (art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.969/81). Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, à luz do art. 98 do CPC, eis que comprovada cabalmente sua...

Página 10596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

Com suporte no dispositivo acima reproduzido, procedo, pois, à modulação do benefício da gratuidade da justiça ora concedido, determinando sejam decotados da benesse os honorários profissionais para...

Página 741 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Julho de 2019

DECISÃO Vistos, etc. 1- Nos termos do artigo 110 do CPC, defiro a habilitação do espólio do autor, devendo este constar no polo ativo do feito, representado pela inventariante, nos moldes do artigo...

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Julho de 2019

contestarem esta ação e acompanharem-na em todos os seus termos e atos, até final sentença, a qual não sendo contestada, serão admitidos como verdadeiros os argumentos expendidos na exordial. 4- Para...

Página 9830 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE RIO VERDE Rio Verde - 2ª Vara Cível Este despacho servirá como Carta de Citação, nos termos do provimento nº 002/2012 da CGJ. Protocolo n°: 5287106.18...

Página 9830 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE RIO VERDE Rio Verde - 2ª Vara Cível Este despacho servirá como Carta de Citação, nos termos do provimento nº 002/2012 da CGJ. Protocolo n°: 5287106.18...

Página 9830 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2019

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE RIO VERDE Rio Verde - 2ª Vara Cível Este despacho servirá como Carta de Citação, nos termos do provimento nº 002/2012 da CGJ. Protocolo n°: 5287106.18...

Página 9973 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, nos termos do §5º do artigo 98, do Código de Processo Civil, verbis: “§5º A gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a...

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