Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor de , ora…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor de…

Petição - Ação Plano de Saúde contra R Franco Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor de R. FRANCO ENGENHARIA LTDA…

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra R Franco Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor de R. FRANCO ENGENHARIA LTDA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO N°: , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de , ora tramitando neste juízo…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Parcial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - Ação Utilização do Pns no Reajuste de Benefícios

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de Sorocaba- SP. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCLENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEDRA AZUL/MG Recurso de Apelação Autos n.: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS…