Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029353-94.2015.8.07.0000 DF 0029353-94.2015.8.07.0000

de atualização monetária do TJDFT (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei6.899/81. acordo... do pedido de cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039748-79.2014.8.07.0001 DF 0039748-79.2014.8.07.0001

ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei6.899/81. 2. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.” Em sede dos declaratórios, a parte... (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° …

Andamento do Processo n. 1013568-24.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub - 22/01/2021 do TJSP

), devidamente atualizada, desde o ajuizamento da ação, pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei 6.899 /81, artigo 1º , § 2º... do Juizado Especial Cível (autos 0013962-86.20216.8.26.0016) em …

Andamento do Processo n. 0808858-02.2014.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJRN

e 1.036 , do Código de Processo Civil , § 2º do art. 1º , da Lei n.º 6.899 /81 e arts. 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90 . 3... CORREIA ADVOGADA: TALITA FRANCISCO DECISÃO 1. Tratase de Recurso Especial …

Página 13375 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

incidir a partir do ajuizamento do feito (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81), os juros de mora de 1% ao mês a partir... superior ao delineado no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/1950. Processo em ordem …

Página 13870 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do § 2°, do art.1°, da Lei 6.899, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação... de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. 11. A correção monetária

Página 4227 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

com o artigo 1º e parágrafos da Lei 6.899/81 : “A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão.... 330, I do CPC). 3 - Cediço que nos termos do art. 1, § 2 da lei n. 6899/81

Página 19 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

, 85, 240, 485, VI, 783, 1.035 e 1.036, do Código de Processo Civil, § 2º do art. 1º, da Lei n.º 6.899/81 e arts. 95, 97... DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO. DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007229-11.2015.8.07.0003 DF 0007229-11.2015.8.07.0003

, o que não se pode admitir. Destaca, ainda, que a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º , § 2º... , da Lei 6899 /81, que determina que a correção monetária deve incidir apenas a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709332-88.2018.8.07.0020 DF 0709332-88.2018.8.07.0020

da ação, como determina o artigo 1º , § 2º , da Lei 6899 /81, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado... integral dos valores pagos, conforme previsão contratual. Alegam que a correção mo…