Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

de atualização monetária do TJDFT (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. acordo... do pedido de cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, …

ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/81. 2. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.” Em sede dos declaratórios, a parte... (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° …

), devidamente atualizada, desde o ajuizamento da ação, pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899 /81, artigo 1º , § 2º... do Juizado Especial Cível (autos nº 0013962-86.20216.8.26.0016) em …

e 1.036 , do Código de Processo Civil , § 2º do art. 1º , da Lei n.º 6.899 /81 e arts. 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90 . 3... CORREIA ADVOGADA: TALITA FRANCISCO DECISÃO 1. Tratase de Recurso Especial …

incidir a partir do ajuizamento do feito (art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81), os juros de mora de 1% ao mês a partir... superior ao delineado no § 1º do art. 11 da Lei 1.060/1950. Processo em ordem …

, nos termos do § 2°, do art.1°, da Lei nº 6.899, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação... de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. 11. A correção monetária …

com o artigo 1º e parágrafos da Lei 6.899/81 : “A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão.... 330, I do CPC). 3 - Cediço que nos termos do art. 1, § 2 da lei n. 6899/81…

, 85, 240, 485, VI, 783, 1.035 e 1.036, do Código de Processo Civil, § 2º do art. 1º, da Lei n.º 6.899/81 e arts. 95, 97... DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO. DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial …

, o que não se pode admitir. Destaca, ainda, que a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º , § 2º... , da Lei 6899 /81, que determina que a correção monetária deve incidir apenas a …

da ação, como determina o artigo 1º , § 2º , da Lei 6899 /81, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado... integral dos valores pagos, conforme previsão contratual. Alegam que a correção mo……