Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711266-95.2019.8.07.0004 APELANTE(S) AXA SEGUROS S.A. APELADO(S)…
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858761 SP 2020/0013578-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1858761 - SP (2020/0013578-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição …
Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário
02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 25/03/2019 Valor da causa: Assuntos:…
Andamento do Processo n. 1001410-74.2020.5.02.0461 - ATOrd - 02/08/2021 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1001410-74.2020.5.02.0461 RECLAMANTE ZIZELANDIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DAVID LEAN DE SOUZA(OAB: 286514/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO NAKANO(OAB: 168152/SP) RECLAMADO COMPANHIA…
Página 3760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
contrato contraído sempre respeitando o máximo de 30% do salário dele, conforme supra. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, ante o baixo valor dado à…
Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a requerida CONALPA CONSTRUTORA ALTA PAULISTA EIRELI EPP a pagar à parte autora o importe de R$20.000,00 (vinte mil…
Página 1888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
mudança de endereço - As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente…
Página 2670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
veículo tal como noticiada pelo executado. Por seu turno, anoto que a defesa apresentada a pp. 61/63 será conhecida somente após a apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, parágrafo terceiro,…
Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
tabela PGE/OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. REGISTRE-SE. NADA MAIS. - ADV: RAFAEL APARECIDO ROCHA (OAB…
Página 2687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
Processo 1019476-97.2016.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Luis Rodrigues da Silva - - Rainier Carnauba Silva - Katia Fogaca Simoes - Vistos. Pp. 1846/1847: Intime-se a Sra.