Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Integral Engenharia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE UBERABA / MG. AUTOS DO PROCESSO N.°: RECLAMANTE: RECLAMADA: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 01a Vara do Trabalho de Itajaí/SC Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP ,…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA __a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - RECLUSÃO - BENEFÍCIO DE BAIXA…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA 3a REGIÃO, DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. , já qualificado nos autos da presente Ação Previdenciária para…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP - TRF 3a REGIÃO PROCESSO N° 5001648-53.2018/.4.03.6183 PROCEDIMENTO COMUM , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que…

Página 2586 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural” (Súmula 27/TRF); “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de…

Página 4958 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de Colombo, Estado do Paraná. , brasileiro, , empacotador, portador da cédula de identidade sob o n°. SESP-PR, regularmente inscrito…

Petição - Ação Nota Promissória de Cmc Transportes Especiais

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BETIM/MG CMC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (nova denominação social de CMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. ), sociedade empresária…

Petição - Ação Nota Promissória

EXMA. SRA. DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO - MG. , Microempresa Individual MEI , inscrita no CNPJ n° , com sede a , vem respeitosamente perante V. Exa pela…