Artigo 4 da Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.
§ 1º - Observado o disposto no art. 126 da Constituição Federal, no caso de usucapião especial em terras devolutas federais, a ação será promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos, cabendo ao Ministério Público local, na primeira instância, a representação judicial da União.
§ 2º - No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser reconhecida administrativamente, com a conseqüente expedição do título definitivo de domínio, para transcrição no Registro de Imóveis.
§ 3º - O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, estabelecerá, por decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao órgão administrativo, não houver a expedição do título de domínio, o interessado poderá ingressar com a ação de usucapião especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a concomitância dos pedidos administrativo e judicial.

Andamento do Processo n. 8000253-55.2018.8.05.0081 - Usucapião - 15/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8000253-55.2018.8.05.0081 Usucapião Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Hissamu Fernando Kumasaka Advogado: Georgia Lilian Alencar De Oliveira Moutinho (OAB:BA20606) Autor: Toshio…

Página 583 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

O requerente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar através de documentos hábeis sua hipossuficiência econômica, contrariando a jurisprudência do STJ no que tange ao deferimento do benefício da…

Petição - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Apelação Cível

PROCESSO N. 1024036-73.2016 e , ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve em atenção ao r. despacho de fls.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP - OFICIO CÍVEL. FIRMINO FILHO brasileiro, casado, autônomo, portador do RG e do CPF/MF…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Usucapião Extraordinária - [Cível] Usucapião - contra Imobiliaria Floresta

EXMO(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG. , brasileiro, solteiro, maior, serviços gerais, inscrito no CPF sob n° 930.716.396/00 e portador da C.I , filho de Helson…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA MM 1a VARA CÍVEL DO FORO DE ITANHAÉM / SP. Proc. Prioridade de idosos REPLICANDO Nos autos com processo de Usucapião em que são Autores e sua esposa SABINO ,…

12. Usucapião - Parte II - Procedimentos Especiais no Código de Processo Civil - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

12.1.O direito à usucapião A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, que se dá em razão da posse, mansa e pacífica, sobre o bem, por determinado lapso temporal. Trata-se de forma…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Gleba de Terra Rural, Conforme os Motivos que Seguem Abaixo. i - Justiça Gratuita. a Autora não Pode Pagar as Custas - Usucapião

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da _a Vara Cível de Mogi Mirim: , brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do RG n. e do CPF n. , residente no Bairro Rural…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Autos n. e outra , nos autos do processo em epígrafe, vêm em atenção ao r. despacho de fls. , se…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO: Processo n. , brasileiro, casado, militar reformado, CPF…

Termo ou Assunto relacionado