Art. 1 da Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei 6899/81

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

. 1o , parágrafo segundo, da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981 - acrescido de juros de mora - legais - art. 406... e terceiro do mesmo diploma legal. Para efeito de preparo do recurso de apelação …

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, parágrafo segundo, da Lei n. 6.899 , de 8 de abril de 1981 - acrescido de juros de mora - legais - art. 406 do novo Código... CPA 2015/55553 - SPI, publicado no DJE em 02/08/2017 - pág. …

Página 1182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

prática do TJSP desde a propositura da ação, nos termos do artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 /81; b) das custas..., com juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC , e …

Página 2515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Justiça, desde a data do ajuizamento da ação (art. 1 , § 2 , da Lei n. 6.899 /81), acrescido de juros... Cível - Penhora / Depósito / Avaliação ( 10077803820188260100 - Juízo de …

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

tabela prática do TJSP/DEPRE, a partir dasta sentença (art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /81),e juros de mora de 1% ao mês... dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52 , III e IV , da Lei 9.099 …

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei 6.899 /81, 405 e 406 do Código Civil /02 e 161 , § 1º do Código Tributário Nacional , até o efetivo pagamento... de Processo Civil. A quantia deverá ser acrescida ainda de juros legais de 1% …

Página 71 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal ...) do valor da condenação , nos termos do artigo 55 da Lei

Página 49 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

% ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do ajuizamento da execução (art. 1º, §§ 1º e 2º... da Lei 6899/81). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos …

Página 53 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

) e correção monetária a partir do ajuizamento da execução (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 6899/81). Em razão da sucumbência... do efetivo desembolso, com fulcro na Súmula 43 do STJ, e acrescida …

Página 57 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

da execução (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 6899/81). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos arts. 84 e 85, §§ 2° e 6...), com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do …