Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

TRT3 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0010943-41.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1o da Lei 6.899 /81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários sucumbenciais pela parte ré ao advogado da parte autora no..., conforme artigo 134 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029353-94.2015.8.07.0000 DF 0029353-94.2015.8.07.0000

de atualização monetária do TJDFT (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei6.899/81. acordo... do pedido de cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039748-79.2014.8.07.0001 DF 0039748-79.2014.8.07.0001

ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei6.899/81. 2. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.” Em sede dos declaratórios, a parte... (INPC), em observância ao disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n° …

TRT3 • ATSum • Devolução / Entrega de Objetos / Documentos • 0010356-19.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de correção previstos no artigo 1o da Lei 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00.... FUNDAMENTOS Inépcia da inicial A petição inicial atendeu aos requisitos …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010318-07.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

os critérios de correção previstos no artigo 1o da Lei 6.899 /81 (OJ 198 SDI-I, TST). Custas, pela reclamada, no importe de R... e uso ininterrupto e funcionamento do EPI deve ser preenchido com …

TRT3 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0010677-54.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

os critérios de correção previstos no artigo 1o da Lei 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários sucumbenciais pela parte ré... integrarem a remuneração do empregado mensalista (art. 7º, § 2º, Lei

TRT3 • ATSum • Outros Agentes Insalubres • 0010267-93.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de correção previstos no artigo 1o da Lei 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários sucumbenciais pela parte ré... em impugnação pela autora (ID. 8366010 - Pág. 2), devem ser remunerados em …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010482-47.2018.5.03.0105 • 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, TST; art. 1º , § 1o , Lei 6.899 /81; art. 459 , § 1o , CLT ; e as tabelas expedidas pelo Tribunal). A apuração.... 883 , CLT ; art. 39 , Lei 8.177 /91; Súmula 200, TST); e correção monetária,observ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0083499-71.2020.8.21.7000 RS

). 6. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º , caput, da Lei n. 6.899... dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.032 …

Andamento do Processo n. 1013568-24.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub - 22/01/2021 do TJSP

), devidamente atualizada, desde o ajuizamento da ação, pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei 6.899 /81, artigo 1º , § 2º... do Juizado Especial Cível (autos 0013962-86.20216.8.26.0016) em …