Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Petição - Ação Compra e Venda

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Petição - Ação Obrigações

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Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel

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Petição - Ação Prestação de Serviços contra Car System Alarmes

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