EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° UNIMED SEGURADORA S.A., sociedade empresária situada na CEP , inscrita no CNPJ sob o n° ,…
Artigo 1 da Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Bradesco Seguros e Transportes Gral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° BRADESCO SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, integrante…
Petição - Ação Erro Médico contra Nobre Seguradora do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP (VIRTUAL) SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL! PROCESSO N° AUTOR: RÉU: S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E…
Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO…
Petição - Ação Compra e Venda
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. Processo n°. 3a Vara Cível JE ESTRUTURA METÁLICAS LTDA.-EPP. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
Petição - Ação Compra e Venda
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. "Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a…
Petição - Ação Obrigações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. Processo n°. 3a Vara Cível JE ESTRUTURA METÁLICAS LTDA.-EPP. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
Petição - Ação Obrigações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP. "Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a…
Petição Inicial - Ação Locação de Imóvel
fls. 12 fls. 1 EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Prioridade de Tramitação - Idoso ,…
Petição - Ação Prestação de Serviços contra Car System Alarmes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° CAR SYSTEM ALARMES LTDA. , pessoa jurídica de…