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19 de abril de 2019
Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei 6899/81

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 91817492120058260000 SP 9181749-21.2005.8.26.0000

que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81... perdimento à autora. Ademais, não cabe discutir a incidência da Lei 6.899/81, pois a aplicação da correção monetária, no caso... 1017498-85.2016.8.26.0114, d. j. 04/08/2017: "Insurge-se também a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20491903420198260000 SP 2049190-34.2019.8.26.0000

nominal em reais correspondentes à unidade de Valor UFESP. Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6899/1981 que a correção... minuciosa de sua escrituração fiscal. Hipótese em que admite-se a aplicação de correção monetária por ocasião da apropriação..., pressupôs que a correção monetária encontra-se contemplada na decisã...

Pg. 292. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899 /81, devem ser corrigidos... de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] TRF da 1ª Região - Processo... DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA....

Pg. 294. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

apos a vigência da lei nr. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [5] TRF da 1ª Região.... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... administrativo, caso existente. A correção monetária i...

Pg. 296. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899 /81, devem ser corrigidos... MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS... ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso exi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141488957001 MG

processual em vigor", editora Saraiva, 35ª edição, 2003, nos comentários ao artigo1º, da Lei 6.899 , de 08 de abril de 1981... e correção monetária, nos termos do artigo 18, alíneas d e f, da Lei 6024 /74; que enquanto perdurar a liquidação... a suspensão da fluência de juros e correção monetária, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090490820158260007 SP 1009049-08.2015.8.26.0007

de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescido de juros moratórios..., incisos I e III, e artigo 54, § 4º, todos da Lei 8.078/90, devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000290948 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10084996420168260011 SP 1008499-64.2016.8.26.0011

10.741 /03, arts. 206, § 1º, inciso II, alínea b e 405, ambos do Código Civil e art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. É... somente incide em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei n. 6.899 /81, se o valor devido já estiver corrigido até... , alínea b e 405 , ambos do Código Civil e art. 1º , § 2º , da Lei n. 6.899 /81...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11291078620148260100 SP 1129107-86.2014.8.26.0100

, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei ..., nos termos da Lei 6.899/81 e Decreto n° 86.649/81 e não a data da edição da Lei n° 11.482/2007 como considerado na sentença.... 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legisla...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10070792820158260506 SP 1007079-28.2015.8.26.0506

, do Código de Processo Civil e art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Recursos tempestivos, respondidos e preparado somente... sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato. Salienta que não havendo ilícito contratual, a correção monetária... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000290559 DECISAO MONOCRÁ...

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