Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei 6899/81
Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81... perdimento à autora. Ademais, não cabe discutir a incidência da Lei 6.899/81, pois a aplicação da correção monetária, no caso... nº 1017498-85.2016.8.26.0114, d. j. 04/08/2017: "Insurge-se também a...
nominal em reais correspondentes à unidade de Valor UFESP. Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6899/1981 que a correção... minuciosa de sua escrituração fiscal. Hipótese em que admite-se a aplicação de correção monetária por ocasião da apropriação..., pressupôs que a correção monetária encontra-se contemplada na decisã...
a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899 /81, devem ser corrigidos... de abril de 2019. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] TRF da 1ª Região - Processo... DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA....
apos a vigência da lei nr. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [5] TRF da 1ª Região.... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... administrativo, caso existente. A correção monetária i...
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processual em vigor", editora Saraiva, 35ª edição, 2003, nos comentários ao artigo1º, da Lei 6.899 , de 08 de abril de 1981... e correção monetária, nos termos do artigo 18, alíneas d e f, da Lei nº 6024 /74; que enquanto perdurar a liquidação... a suspensão da fluência de juros e correção monetária, nos termos do art...
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10.741 /03, arts. 206, § 1º, inciso II, alínea b e 405, ambos do Código Civil e art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81. É... somente incide em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei n. 6.899 /81, se o valor devido já estiver corrigido até... , alínea b e 405 , ambos do Código Civil e art. 1º , § 2º , da Lei n. 6.899 /81...
, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº..., nos termos da Lei 6.899/81 e Decreto n° 86.649/81 e não a data da edição da Lei n° 11.482/2007 como considerado na sentença.... 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legisla...
, do Código de Processo Civil e art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Recursos tempestivos, respondidos e preparado somente... sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato. Salienta que não havendo ilícito contratual, a correção monetária... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000290559 DECISAO MONOCRÁ...