Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei 6899/81

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061747120184036338 SP

monetária a partir do vencimento das parcelas não encontra o amparo legal alegado na lei 6.899 /81 § 2º. A correção... /81 e não no § 2º como alega a parte ré. Art 1º - A correção monetária incide …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022032320174036303 SP

aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para... da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439170012249001 MG

a vigência da Lei n. 6.899 /1981, devem ser atualizadas monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ..., com a redação dada pela Lei 11.960 /09, porquanto a atualização monetária

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083368191 RS

, 205 , 206 , § 3º , III , 219 , 397 , 405 , 406 e 591 do CC/2002 , 1º, parágrafo único, da Lei 6.899 /81, 21 da Lei... MONETÁRIA. ÍNDICES DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% NO MÊS DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112110020917001 MG

monetariamente nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das súmulas 43..., a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006267020195010046 RJ

a Lei 6.899 /81 e o artigo 39 da Lei 8.177 /91, o índice de correção monetária utilizado na Justiça do Trabalho é a TR... por meio da Selic. Em suma, o artigo 39 da Lei 8.177 /91, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112160026350001 MG

, da Lei 6.899 /1981) e multa moratória de 10% ajustada na cláusula contratual 09, supratranscrita, deixando de computar..., com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009378920165010006 RJ

moral. Dou provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo a Lei 6.899 /81 e o artigo 39 da Lei 8.177 /91, o índice...: OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010609020185010047 RJ

, pela qual somente o Estado pode ser inculpado. Nego provimento . DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo a Lei 6.899 /81... e o artigo 39 da Lei 8.177 /91, o índice de correção monetária utilizado na …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006446220185010067 RJ

, o que seria indispensável (id. 5f533a2 - Pág. 8). Dou parcial provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo a Lei 6.899 /81... e o artigo 39 da Lei 8.177 /91, o índice de correção monetária