Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000503-37.2019.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198... TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NECESSIDADE DE …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000500-42.2018.5.02.0065 • 65ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

já quitadas pela reclamada nos termos da OJ SBDI-1 415 do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange à..., estes devem ser corrigidos monetariamente conforme Lei 6.899 /81 não …

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1001136-95.2018.5.02.0036 • 36ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

; honorários que serão corrigidos a partir do vencimento (Lei 6.899 /1981. Art. 1º c/c TST. OJ 198, SDI-1). Havendo... participará do rateio dos honorários advocatícios a parte que constituiu …

TRT3 • ATSum • Aposentadoria • 0010870-32.2019.5.03.0034 • 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ ... Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES analisando a proposta por GOMIDE, …

TRT17 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0000176-37.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º, da CLT e Res. 08/05 da CGJT). 19. DEDUÇAO. Não existem verbas a serem... MONETÁRIA. Sobre as parcelas acima, incidirão juros e correção monetária, …

TRT2 • ATOrd • Unicidade Contratual • 1000221-74.2014.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da juntada do laudo aos autos, até o efetivo pagamento, pelo critério fixado no art. 1o da Lei 6.899/81, já que honorários... com a Lei 8.660/93 até 29/06/2009, incidindo o IPCA-E para fins de co…

TRT17 • ACC • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0000494-83.2016.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º... de despesas processais/honorários perícias prévios. 13. JUROS E CORREÇAO MONE…

TRT3 • ATSum • Outros Agentes Insalubres • 0010889-75.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

no artigo 1o da Lei 6.899/81 (OJ 198 SDI-I, TST). Honorários sucumbenciais pela parte ré ao advogado da parte autora... comprovadas nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A correç…

TRT2 • ATOrd • Divisor • 1000047-79.2016.5.02.0465 • 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da data de apresentação do laudo (Lei 6.899 /81), abatendo-se os honorários prévios depositados. Juros e correção... monetária Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da …

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0000884-87.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. 39 da Lei 8.177/91, art. 1º da Lei 6.899/81, art. 879, §4º.... 790 da CLT, por total ausência de interesse. 7. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. …