Lei da Correção Monetária em Juízo - Lei 6899/81

Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1622726 PR 2016/0227284-2

E 1º DA LEI 6899 /81 - INOCORRÉNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - ENTENDIMENTO... QUALQUER VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS16 E 39, § 4º DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1618830 SP 2019/0338979-8

correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem... capacidade laborativa residual, nos termos da Lei 8.213 /91.- Quanto à correção mon…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1467392 RS 2019/0071894-0

da sentença coletiva e ao artigo 1º , § 2º , da Lei 6.899 /81). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira... para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva e ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466592 RS 2014/0166378-2

86.649 , de 25.11.81, que regulamentou a lei da correção monetária (6.899/81), assim dispondo: (...) Nessas... , de 25.11.81, que regulamentou a lei da correção monetária (6.899/81), assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864472 SP 2020/0050478-3

violação da Lei 6.899 /81, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a correção monetária deve ter como termo... acolhido, provido apenas em parte o da ré (e-STJ fl. 500). Recurso especial: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850402 RS 2019/0351581-3

monetária, sob a indicada ofensa aos artigos 219 do CPC /73, 1º-F, da Lei 9.494 /97, 1º, § 2º, da Lei 6899 /81, não foram... 9.494 /97, 1º, § 2º, da Lei 6.899 /81, 5º, V, X, LIV, LV, 7º, XXVIII, 37 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1780167 SP 2018/0303706-0

6899/81, ao argumento de que não é possível o uso da tabela prática do TJSP para o cálculo dos índices de correção... moratórios deve se restringir ao mês de fevereiro de 1989; (iv) 1o, § 2o, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1768330 SP 2018/0245373-3

. DESCABIMENTO. CORREÇAO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEI 6.899/81. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.... SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. CORREÇAO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEI 6.899/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762659 SP 2018/0220312-7

do Direito Brasileiro; os artigos 178 e 1.062 do Código Civil de 1916; o artigo 1º da Lei 6.899/1981; o artigo 16 da Lei...; os artigos 178 e 1.062 do Código Civil de 1916; o artigo 1º da Lei 6.899/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626497 MG 2016/0243381-9

, 398 , 402 , 404 , 407 , 927 e 944 , todos do Código Civil e ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.899 /1981. Aduz... pagamento da locação do veículo geraria danos morais. Salienta que por se tratar …