Art. 4 da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 4º Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam:
a) aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico-veterinário;
b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico-veterinário na data da publicação do Decreto-lei nº 23.133, de 9 de setembro de 1933.

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

Processo 1000586-13.2020.8.26.0004 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - F.B.C. - -S.L.S.S. - Vistos. Fls. 30: Digam as partes expressamente se renunciam ao prazo…

Página 861 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Fevereiro de 2020

produção de prova documental (CPC, 435), estudo social, também prova oral, cuja pertinência e necessidade será confirmada pelo juízo após a manifestação acerca do laudo de estudo social. Atribuo à…

Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

Processo 1000364-66.2020.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - V.L.S. - - E.Q.T.S. - (Tópico Final) ... ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e…

Andamento do Processo n. 0008845-02.2019.8.06.0167 - Alvará Judicial - 27/09/2019 do TJCE

ADV: CARLOS NAGÉRIO COSTA (OAB 29372/CE), ADV: PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO (OAB 30315/CE) - Processo 0008845-02.2019.8.06.0167 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - REQUERENTE: José…

Página 903 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Setembro de 2019

inexistência de outros herdeiros; b) anexar declaração, com firma reconhecida, de inexistência de bens a inventariar. No mesmo prazo, deverá anexar declaração de hipossuficiência, sob pena de…

Andamento do Processo n. 0700188-61.2018.8.02.0204 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Petição de Herança - 25/09/2019 do TJAL

ADV: FLAVIO JOSE ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 10696/AL) - Processo 0700188-61.2018.8.02.0204 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - REQUERENTE: Maria Nunes Ferro - Reitere-se o despacho…

Página 508 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0408/2019 ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL) - Processo 0501206-53.2008.8.02.0204 (204.08.501206-0) - Procedimento Ordinário…

Página 3287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Após o trânsito, comunique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES (OAB 350159/SP) Processo 1010774-32.2015.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Valor da Execução /…

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Junho de 2019

referido serviço, se abstenha de realizar negativação do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito , exclusivamente com relação as faturas discutidas nos autos, até que se conclua acerca da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00065230820128260099 SP 0006523-08.2012.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000017965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006523-08.2012.8.26.0099, da Comarca de…
Termo/Assunto relacionado