Artigo 1 da Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Lei nº 6.969 de 10 de Dezembro de 1981

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Art. 1º - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Prevalecerá a área do módulo rural aplicável à espécie, na forma da legislação específica, se aquele for superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1648612 SC 2017/0010518-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1648612 - SC (2017/0010518-3) DECISAO Clari Roman e outros ajuizaram ação de usucapião perante a Justiça Estadual de Xanxerê/SC, pretendendo o reconhecimento do domínio sobre um …

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda se Trata de Usucapião Especial Rural, nos Stermos: dos Fatos os Autores Mantém a Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta - Usucapião

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, qualificados nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Constitucional de Imovel Rural - Usucapião

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, carteiro, portador da Cédula de Identidade RG n° , devidamente inscrito…

Página 3315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2022

imóvel se constitua em terra devoluta, cabendo ao Poder Público o encargo de provar a titularidade pública do bem. 3. Inexistindo prova da indispensabilidade do imóvel para a defesa da fronteira (a…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Usucapião Especial de Imóvel Rural - Usucapião

• Consultoria e Advocacia Soduambiental EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ L•rotocolo 2014.021381M-2S SECRETARIA DA VARA UNICA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Caminho do Furquim, 08 - Jardim das Pedras - Cep 06700-000 - Cotia/Sp, Local Conhecido como Chácara das Pedras, Terreno que Mede 3.244,00 M2 - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cotia/SP , brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade - RG - SSP, inscrito no CPF n° , e sua esposa…

Recurso - TJPE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de IC Consultoria Em Empreendimentos Imobiliarios

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MARAIAL - PERNAMBUCO Ação de Interdito Proibitório n.° Autor:IC CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réus: e da Silva , brasileiro, casado,…
Marcos Oliveira, Advogado
há 18 dias

Modalidades de Usucapião

Pesquisas apontam que cerca de 50% dos imóveis no Brasil estão irregulares, ou seja, não possuem registro em cartório. Outro dado aponta que imóveis irregulares, no momento da venda, sofrem cerca de…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO. Processo n° (Reintegração de Posse) , brasileira, divorciada, diarista, portadora do RG n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial de Imóvel Rural - Usucapião

Advocacia Rodrigues Branco EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIEDADE-SP. , brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG…

Termo ou Assunto relacionado