Artigo 2 da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:
a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura;
b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.

Página 460 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-59.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 3…
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Página 2394 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

concessão da benesse pretendida. Quinze dias, prazo em que se faculta o recolhimento das custas devidas. Intime-se. - ADV: JULIANA GUIZELINI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-44.2024.8.26.0007 -…
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Página 2940 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

fls. 162 e com a apresentação dos dados bancários às fls. 165, expeça-se ofício à empregadora do requerido, nos termos da decisão de fls. 145/148. Int. - ADV: THAIS REZENDE AZEVEDO RIBEIRO (OAB…
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Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

da devolução da carta precatória às fls. 60/69, com resultado positivo, e do início do prazo para apresentação de contestação. -ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 3940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

investimento, caso não haja outros bens passíveis de inventário e os saldos bancários sejam de valor inferior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. No presente caso, a própria Requerente…
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Página 10449 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP XXXXX-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail:…
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Página 10450 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

DESPACHO Processo nº: XXXXX-26.2023.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Família] Autor (a): IRACI LOPES PINHEIRO SANTOS Réu: A requerente, por seu representante…
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Página 4246 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Ademais, os Autores adequadamente comprovaram nos autos que não existem outros bens a inventariar, observando circunstância necessária para a procedência do pedido. Por fim, após o detalhamento da…
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Página 4249 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Ora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.168.625/MG, julgado como Recurso Representativo da Controvérsia, nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, definiu o critério de cálculo do…
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Página 4250 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Advogado(s): LUIZA KAROLINE DE SOUZA RIOS (OAB:DF63250) INTERESSADO: STEFANE PIRES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial, estando as partes devidamente…
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