Art. 2 da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:
a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura;
b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.

Andamento do Processo n. 0802852-04.2017.8.10.0037 - Alvará Judicial - 27/03/2020 do TJMA

o disposto no art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, ambos do Decreto 85.845/81 c/c art. 2º da Lei 6.858/80. Tal circunstância... indispensáveis para a propositura desta ação. Diante do exposto, com …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Março de 2020

o levantamento de saldo em caderneta de poupança, conforme disposto no Art. 2º, da Lei 6.858/80.Neste sentido... da demanda.A Lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e …

Página 743 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

o disposto no art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, ambos do Decreto 85.845/81 c/c art. 2º da Lei 6.858/80. Tal circunstância... na distribuição. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS …

Página 1819 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

os arts. 1º e 2º da Lei . 6858 /1980, que o regulamenta o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não... DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO …

Página 579 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

– INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI . 6.858/80 – DISPENSA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE... em nome do ‘de cujus’ pode ser feito na forma do art. 2º, primeira parte, …

Página 720 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

através de alvará, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei Ordinária Federal 6.858/1980, uma vez..., da Lei 6.858/80. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos …

Página 16647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

e capaz. Ante o exposto, nos termos do art. 2º, da Lei 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , para determinar..., já que possui poderes para tal (procuração juntada no ev. 1, arq. 2) . …

Andamento do Processo n. 1000515-22.2020.8.11.0006 - Alvará Judicial - 26/03/2020 do DJMT

ou de seu reduzido valor, como bem dispõe o art. 1.037 do CPC c/c a Lei 6.858, de 24/11 /1980 e o Decreto . 85.845, de26/03/1981..., inclusive para que o presente feito possa prosseguir, conforme …

Andamento do Processo n. 0729633-30.2013.8.02.0001 - Alvará Judicial - Pagamento Indevido - 26/03/2020 do TJAL

revertidos para a própria AL Previdência, a teor do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 6.858/80. Diante do exposto... e oitenta e quatro centavos). Com relação ao mérito da demanda, a Lei 6.8…

Página 2335 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

adotado o autorizativo previsto na Lei 6.858/80. A Lei 6.858/80, que em seu art. 2º disciplina: “Art. 2º. O disposto... indicação de que há outros bens a inventariar, deve ser adotado o …
Termo/Assunto relacionado