Art. 1 da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei.

Modelo de Petição Previdenciária

que, em vida, era o de cujus o principal mantenedor do lar. De acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858 /80, os saldos... de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10017264020175020446

inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei 6.858 /80, a saber:" Art. 1º. Os valores devidos... perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00214402020185040411

. 1º , § 1º, da Lei 6.858 /80. Nesse mesma senda, amparado no artigo 5º , LXXVIII , da CRFB que assegura os meios... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001726-40.2017.5.02.0446

o artigo 1º da Lei 6.858 /80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes... o disposto no artigo 1º da Lei 6.858 /80. Precedentes. Recurso de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779594 RJ 2018/0302798-5

ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858 , de 24 de novembro de 1980. Art. 1º. Os valores... ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858 , de 24

Andamento do Processo n. 0041913-52.2017.8.19.0004 - 14/02/2020 do TJRJ

o ofício de fl. 65, bem como o disposto no art. 1º da Lei 6.858 /1980, o saldo de FGTS somente pode ser levantado pelo srº... prazo de 05 dias. Intime-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de …

Andamento do Processo n. 0000160-95.2012.8.05.0161 - Alvará Judicial - 14/02/2020 do TJBA

-se que o pleito autoral encontra guarida na Lei 6858 /80, art 1º , que assim prevê: ^Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores.... ^Despacho inicial à p. 16 (id Num. 30566078 - Pág. 1), …

Andamento do Processo n. 0000095-03.2012.8.05.0161 - Alvará Judicial - 14/02/2020 do TJBA

o dispositivo no art. 1º da Lei 6.858 /80, temos que os valores, não recebidos em vida por seus respectivos titulares.... 34526687 - Pág. 1), por meio do qual se constatou a inexistência de saldo …

Andamento do Processo n. 0013332-79.2016.5.15.0018 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

ou inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 6858/80...Andamento do Processo n. 0013332-79.2016.5.15.0018 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001376-58.2010.5.15.0024 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

a juntada de alvará judicial para os fins do artigo 1º da Lei 6.858/80, diante do contido na certidão de fl. 27, vindo... o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º", sendo que o artigo 687 e seguintes …
Termo/Assunto relacionado