Artigo 1 da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei.

Página 1355 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB XXXXX/SP), ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.S.R. -…
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Página 1357 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito da autora da herança; n) de prova de quitação dos tributos relativos aos…
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Página 2740 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de…
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Página 2963 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Fava, o que sequer foi comprovado, anoto que o presente feito seguirá normalmente o rito de alvará judicial, nos termos da Lei n.º 6.858/80. No mais, tendo em vista a alegada hipossuficiência, bem…
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Página 3061 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, impende a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 4º da Lei 1060/50. Veja-se, de um lado, que…
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Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-17.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - M.R.G. - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre o decurso do prazo para contestação, requerendo…
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Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte…
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Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

ofício requisitando o orçamento em questão, que deverá ser protocolado pelo autor. Sem prejuízo, cite(m)-se/Intime(m)-se o(a) s requerido(a)s para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias…
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Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-15.2024.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - A.S.R. - - L.S.R. - Vistos. Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial…
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Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

único). - ADV: ANTONIO CELSO DE CARVALHO FILHO (OAB XXXXX/SP), ANTONIO CELSO DE CARVALHO FILHO (OAB XXXXX/SP), TIAGO SERAFIN (OAB XXXXX/SP), TIAGO SERAFIN (OAB XXXXX/SP) Processo…
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