Art. 1 da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei.

Intimação do herdeiro por edital

O exame do feito revela que a Autora promoveu várias gestões no intuito de efetivar a citação do Réu _______________.Em razão da devolução da notificação citatória enviada pela via postal, que…
Yan Pool, Advogado
há 2 meses

Alvará judicial e competência

O presente artigo tem por finalidade discorrer, de forma sintética, acerca da competência jurisdicional para apreciar pedido de alvará judicial, de natureza orfanológica. É absolutamente comum…
Luiza Paiva, Advogado
há 5 meses

“Nós, os herdeiros, concordamos sobre os bens que nos foram deixados! Preciso fazer o Inventário mesmo assim?”

De forma simplificada para quem busca esse tipo de informação, importa dizer que o momento da morte de uma pessoa é o marco inicial para a transmissão de seus bens aos herdeiros. A transferência é…

Saque de FGTS de empregado falecido

Quando há o falecimento de um trabalhador com registro na carteira, há uma preocupação sobre como ficam as verbas que lhe são de direito, especialmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS…
Bruna Rodrigues, Advogado
há 7 meses

Do Inventário e da Partilha

Nessa caminhada da advocacia muitas dúvidas me vieram ao partir para a parte prática. Acredito ser importante compartilhar conhecimento, portanto, compartilho algumas anotações que julgo importante e…

Saque de saldo de FGTS de pessoa falecida

Muitos desconhecem que, mesmo uma pessoa morrendo sem deixar bens, ela pode ter deixado saldos em contas de FGTS, abonos de PIS/PASEP, saldos de salário e imposto de renda. Nesse caso, seus…

Rescisão de contrato de trabalho por óbito

Em caso de falecimento do empregado, os valores devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social de acordo com o artigo 1º da Lei 6.858/1980, na falta destes, aos sucessores…

Pagamento de verbas rescisórias em caso de falecimento

Em caso de falecimento do empregado, os valores devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social de acordo com o artigo 1º da Lei 6.858/1980, na falta destes, aos sucessores…

Como Proceder o Pagamento da Rescisão do Empregado Falecido?

Nos últimos meses temos recebido consultas sobre o tema: falecimento do empregado. Normalmente por causas naturais e em alguns casos doença degenerativa e raramente por doenças e acidente do…

Hipóteses de dispensa do inventário

A regra exposta em nosso ordenamento jurídico é que, existindo bens móveis ou imóveis, é necessário utilizar o procedimento de inventário judicial ou extrajudicial para transmiti-los do falecido para…
Termo/Assunto relacionado