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26 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

REGIONAL DE QUÍMICA. ART. 1º DA LEI 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO NO CRQ IV/SP. NÃO OBRIGATORIEDADE... pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839/80 prevê que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras... do artigo 2º da EC 30/2000, que introduziu o §2º ao artigo 78...

Pg. 1086. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º, da Lei n. 6.839/80 - bemcomo para a contratação de profissional..., exclusivamente para cobrança de multa por infração ao artigo 28, parágrafo único, da Lei 5.517/1968, no valor total... de R$ 440,54 (atualizado até 28/03/2008). Dispõe o artigo 2...

Andamento do Processo n. 0000073-73.2017.403.6137 - 26/05/2017 do TRF-3

. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º, LEI 6.839/80. ATIVIDADES NÃO SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO... do exercício de atividades consistentes no fornecimento de alimentos prontos emcantina escolar. - O artigo 1º da Lei ... e o periculumin mora. Passo a analisá-los.A Lei 6.583/78, que criou ...

Andamento do Processo n. 2002.61.00.003238-2 - 26/05/2017 do TRF-3

do art. 1º, da Lei 6.839/80, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas... ALIMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. ATIVIDADE BÁSICA DE EDUCAÇÃO. 1. Nos termos... 00003795320034013400, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em09/04/2013, e-DJF1 de ...

Andamento do Processo n. 0015919-42.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

CAMPINAS/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ART. 1º DA LEI 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA... profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839/80 prevê que as empresas estão...Andamento do Processo n. 0015919-42.2011.4.03.6105 - Apelação Cível -...

Andamento do Processo n. 0005574-26.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

legais." O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º, da Lei n. 6.839/80... da embargante, têmo dever de contratar responsáveis técnicos veterinários, consoante estabelecido pelo artigo 5º, e da Lei ..., da Lei 5.517/1968, no valor total de R$ 440,54 (atualizado até 28/03...

Andamento do Processo n. 0003350-04.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

). O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º, da Lei n. 6.839/80 - bemcomo para... pelo artigo 5º, e, da Lei 5.517/68. Afirma que tal exigência tambémpode ser extraída do disposto no artigo 8º, do Decreto...-Lei 467/2009 e no artigo 18, do Decreto 5.053/2004, encontr...

Andamento do Processo n. 0001089-13.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei 6.839/80 - bemcomo para a contratação de profissional... humanos, consoante estabelecido pelos artigos 5º, 6º e 27, da Lei 5.517/68. Afirma que tal exigência tambémpode ser... extraída do disposto no Decreto-Lei 467/2009 e no artigo 18, do Decreto 5....

Andamento do Processo n. 0011357-29.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

comercial no Conselho. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei 6.839... outros fins, inclusive seres humanos, consoante estabelecido pelos artigos 5º, 6º e 27, da Lei 5.517/68. Afirma... que tal exigência tambémpode ser extraída do disposto no Decreto-Lei 4...

Pg. 2262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

aos arts. 1º da Lei n. 6.839/1980, 2º e 15 da Lei n. 4.769/1995 e 3º do Decreto n. 61.934/1967....° da Lei 4.769/65). No especial obstaculizado, o ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação..., em observância ao disposto no § 2º, do art. 511 do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (D...

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