Art. 1 da Lei 6839/80
Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
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Publique-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3352) RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.305 - RJ (2017/0240377-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE :
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Que, em 14/03/2017, protocolou junto à ré requerimento para cancelamento de seu registro, por entender que sua atividade principal não se submete ao crivo fiscalizatório do CRA, que foi indeferido,