Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.024.809 - MG (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA MINEIRA DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS contra a decisão que não admitiu …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2128367 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná contra decisão que inadmitiu …
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.024.809 - MG (2021/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINEIRA PARTICIPACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.
Superior Tribunal de Justiça no referido órgão, trazendo os seguintes argumentos: Desta forma, inicialmente é de se verificar, data maxima venia¸ a incorreção da decisão. Isto porque, o simples fato…
controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas,…
recorrida não se encontra constituída para promover a prestação de serviços de técnicos de administração a terceiros, uma vez que ostenta como atividade básica a participação no capital de outras…
autuação da empresa embargante por exercício ilegal da profissão, uma vez que sua atividade básica não requer conhecimentos técnicos privativos de engenharia, não estando obrigada a manter em seus…
NÚMERO ÚNICO: 5001286-38.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FABRICIO DA COSTA MOREIRA | 167733/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…