Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Art. 1 da Lei 6839/80

Lei nº 6.839 de 30 de Outubro de 1980

Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.

Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2945520148050096

constantes nos autos do processo, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 3.De acordo com o disposto no art. 1º da Lei ... de atualização monetária pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97”. Impôs... 6.839 /80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos...

Andamento do Processo n. 0001596-42.2015.403.6121 - 22/02/2017 do TRF-3

/65, ao art. 12, 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, bemcomo ao art. 1.º da Lei 6.839/80, emface... sobre o exercício da profissão de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei 6.839/80.... A Lei 6.839/80, emseu artigo 1º, obriga ao registro às empresas e aos profissionais ...

Andamento do Processo n. 0001253-41.2017.403.6100 - 22/02/2017 do TRF-3

a que vinculada a impetrada.O art. 1º da Lei 6.839/80 delimita de maneira restritiva o campo de obrigatoriedade do registro... profissional.3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs emseu art. 1o. que a inscrição deve levar... que demandemconhecimentos técnicos na área de administração e não se ...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

de factoring, afastar sua sujeição à fiscalização do Conselho a que vinculada a impetrada.O art. 1º da Lei 6.839/80... e não se enquadramno artigo 2º da lei 4.769/65.Juntou documentos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Pretende a autora, empresa... ou emrelação àquela pela qual prestemserviços a terceiros.Nessa esteira, o ar...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

. 12, 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, bemcomo ao art. 1.º da Lei 6.839/80, emface da falta... sobre o exercício da profissão de técnico de administração, atualmente administrador (art. 1º da Lei 6.839/80), verifica... da respectiva contribuição".Informou a autora que o Conselho notificou-a por...

Andamento do Processo n. 0000095-48.2017.403.6100 - 21/02/2017 do TRF-3

em que esses desdobremou aos quais sejamconexos.Por sua vez, o artigo 1º da Lei 6.839 /80 dispõe que:Art. 1º O registro de empresas... atividade básica alguma das descritas no artigo 2º da Lei 4.769 /65.Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos... /80, ao regulamentar a matéria, dispôs emseu art. 1o . q...

Andamento do Processo n. 0907320-81.1986.403.6100 - 21/02/2017 do TRF-3

-impetrante no Conselho em questão, como regra geral aplicável a todas as profissões regulamentadas, o art. 1º da Lei 6.839/1980... a terceiros (art. 59, Lei 5.194/66 – Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos precedentes jurisprudenciais.Recurso provido.”. Também... - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais...

Andamento do Processo n. 0045665-73.1988.403.6100 - 21/02/2017 do TRF-3

, como regra geral aplicável a todas as profissões regulamentadas, o art. 1º da Lei 6.839/1980, veio a patentear.../66 – Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos precedentes jurisprudenciais.Recurso provido.”. Também nos Tribunais Regionais.... Nesse sentido, têm-se reiterados precedentes da jurisprudência, a saber: “[...] 1....

Andamento do Processo n. 0038225-89.1989.403.6100 - 21/02/2017 do TRF-3

, o art. 1º da Lei 6.839/1980, veio a patentear a competência dos conselhos de classe para o registro de pessoas jurídicas... de serviços profissionais a terceiros (art. 59, Lei 5.194/66 – Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos precedentes jurisprudenciais... DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei 6.839/8...

Andamento do Processo n. 0024738-47.1992.403.6100 - 21/02/2017 do TRF-3

a todas as profissões regulamentadas, o art. 1º da Lei 6.839/1980, veio a patentear a competência dos conselhos de classe para... ou da prestação de serviços profissionais a terceiros (art. 59, Lei 5.194/66 – Lei 6839/80, art. 1º). Iterativos... DE MERCADORIAS DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS ARTIGOS AGROPECUÁRIOS. 1. A Lei ...

×