Artigo 1 da Lei nº 6.838 de 29 de Outubro de 1980

Lei nº 6.838 de 29 de Outubro de 1980

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
Art 1º A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002667-32.2014.8.11.0051 MT

EMENTA APELAÇAO CIVIL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACATADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEVE SER EMBASA EM PROVAS E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015027-08.2018.4.04.7000 PR 5015027-08.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015027-08.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: GSM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JAÚ - 17a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC. N°:- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO , qualificada nos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002682-98.2014.8.11.0051 MT

EMENTA APELAÇAO CIVIL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACATADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEVE SER EMBASA EM PROVAS E…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - QUINTA (5a) REGIÃO MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com sede…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0801681-43.2019.4.05.8305

PROCESSO Nº 0801681-43.2019.4.05.8305 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES…

Intimação - Embargos À Execução - 0805806-25.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805806-25.2019.8.14.0301 POLO ATIVO LUCIENE DAS GRACAS MIRANDA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) NEILA MOREIRA COSTA | 12669/PA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37476 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.476 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37514 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1600157 SP 2016/0106196-3

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ART. 1º. DA LEI N. 6.838/1980. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONHECIMENTO DO …

Termo ou Assunto relacionado