Artigo 10 da Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada
Art. 10. Os militares agregados serão obrigados a se apresentar a maior autoridade do Exército ou da Armada, conforme o caso, do local onde permanecer mais de quarenta e oito horas ou quando dele se ausentar e bem assim quando fôr decretada mobilização, estado de guerra ou de emergência.

Decreto no 2.170, de 4 de Março de 1997.

Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250 , de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116 , de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade,…

Decreto no 89.250, de 27 de dezembro de 1983.

Regulamenta a Lei nº 7.116 , de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.

Decreto no 98.963, de 16 de fevereiro de 1990.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250 , de 27 de dezembro de 1983.

Termo ou Assunto relacionado