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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Art. 7 da Lei 7116/83

Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada

Art. 7º Considera-se extraviado, para os efeitos deste Decreto-Lei, o militar que, no desempenho de qualquer serviço, em campanha ou em naufrágio, vier a desaparecer por mais de trinta dias.

Andamento do Processo n. 1009695-56.2016.8.26.0565 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

DE IDENTIDADE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI ... 7.116/83 PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Pg. 3511. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI 7.116/83... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio el...

: 10096955620168260565 SP 1009695-56.2016.8.26.0565

dos artigos 2º e 7º da Lei 7.116 /83 – Processo extinto com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do Código...10096955620168260565 SP 1009695-56.2016.8.26.0565 6ª Câmara de Direito Público 07/12/2017 - 7/12/2017 Leme de Campos... de Processo Civil – Inadmissibilidade – Aplicação do artigo 1.013, § 4º do Código de P...

Pg. 414. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2017

da comarca de Sinop/MT (...); Porém, diante do disposto nos arts. 7º da Lei 7116/1983 e 9º, I, da Instrução Normativa RFB ... DE LARA (EXECUTADO) Magistrado(s): MARIO AUGUSTO MACHADO Certifico autorizada pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC...) Magistrado(s): MARIO AUGUSTO MACHADO Certifico autorizada pelo art. 15...

Andamento do Processo n. 0043749-77.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/07/2016 do TJCE

ADV: ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA (OAB 26202/CE) - Processo 0043749-77.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Jose Maria

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2016

continuou inerte. É o relatório. DECIDO: Por primeiro cumpre frisar que a parte promovida pugnou, às fls. 91, pela extinção do feito com fundamento no art. 269, III do CPC, que por sua vez se trata

Andamento do Processo n. 0010229-41.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/10/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0010229-41.2015.8.10.0001 (110432015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA PATRICIA COLINS ADVOGADO: ANA

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2015

sua Carteira de Identidade, que ilegalmente foi negada.Na espécie, verifico através dos documentos juntados pela Impetrante que esta de fato protocolou administrativamente (fl. 16) requerimento

Andamento do Processo n. 0037627-48.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/09/2015 do TJCE

ADV: WASHINGTON BANDEIRA (OAB 22652-0/CE) - Processo 0037627-48.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Benedita

Pg. 515. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2015

Consumidor.. Pois bem, no caso presente, o contrato foi firmado em 23.02.2011, ou seja, antes da vigência da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil e a cláusula que prevê tal cobrança é

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