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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Art. 7 da Lei 7116/83

Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada

Art. 7º Considera-se extraviado, para os efeitos deste Decreto-Lei, o militar que, no desempenho de qualquer serviço, em campanha ou em naufrágio, vier a desaparecer por mais de trinta dias.

Andamento do Processo n. 0043749-77.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/07/2016 do TJCE

ADV: ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA (OAB 26202/CE) - Processo 0043749-77.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Jose Maria

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2016

continuou inerte. É o relatório. DECIDO: Por primeiro cumpre frisar que a parte promovida pugnou, às fls. 91, pela extinção do feito com fundamento no art. 269, III do CPC, que por sua vez se trata

Andamento do Processo n. 0010229-41.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/10/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0010229-41.2015.8.10.0001 (110432015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA PATRICIA COLINS ADVOGADO: ANA

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/10/2015

sua Carteira de Identidade, que ilegalmente foi negada.Na espécie, verifico através dos documentos juntados pela Impetrante que esta de fato protocolou administrativamente (fl. 16) requerimento

Andamento do Processo n. 0037627-48.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/09/2015 do TJCE

ADV: WASHINGTON BANDEIRA (OAB 22652-0/CE) - Processo 0037627-48.2014.8.06.0117 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Benedita

Pg. 515. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2015

Consumidor.. Pois bem, no caso presente, o contrato foi firmado em 23.02.2011, ou seja, antes da vigência da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil e a cláusula que prevê tal cobrança é

Seu RG já tem 10 anos? Então veja como fazer a 2ª via no Poupatempo
Seu RG já tem 10 anos? Então veja como fazer a 2ª via no Poupatempo

Embora a lei determine que a Carteira de Identidade não tenha prazo de validade determinado no país, na prática, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos Par...

Andamento do Processo n. 0000291-07.2015.8.17.1010 do dia 10/09/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00422 Processo Nº: 0000291-07.2015.8.17.1010 Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist Requerente: LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO AMANDO Advogado: PE035460 -

Pg. 2064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/09/2015

Sentença Nº: 2015/00419 Processo Nº: 0000404-05.2008.8.17.1010 Natureza da Ação: Processo Especial do Código de Processo Penal Vítima: A SOCIEDADE Acusado: JOSÉ ROSIVAL DA SILVA Advogado: PE015976 -

Apelação: APL 85829820118260229 SP 0008582-98.2011.8.26.0229

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Recusa, por parte da Administração, de entrega de segunda via de carteira de identidade (RG) - Segurança concedida - Apelo da Fazenda Pública - Autoridade coatora que argumenta que o Impetrante não explicou a razão pela qual se ausentou de sua residência por período superior a 2...

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