Art. 7 da Lei 7116/83

Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada
Art. 7º Considera-se extraviado, para os efeitos deste Decreto-Lei, o militar que, no desempenho de qualquer serviço, em campanha ou em naufrágio, vier a desaparecer por mais de trinta dias.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00005021320188060115 CE 0000502-13.2018.8.06.0115

IMPETRANTE PARA SE IDENTIFICAR. ARTS. 3º E 7º, DA LEI 7.116/83. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL QUE OBRIGUE A ASSINATURA... caso, observo que os arts. 3º e 7º, da Lei 7.116/83, que regulamentam os …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0000502-13.2018.8.06.0115 CE 0000502-13.2018.8.06.0115

NA IDENTIDADE NA FORMA UTILIZADA PELA IMPETRANTE PARA SE IDENTIFICAR. ARTS. 3º E 7º, DA LEI 7.116/83. AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0700385-89.2015.8.02.0052 - Procedimento Ordinário - 08/06/2018 do TJAL

Autos nº 0700385-89.2015.8.02.0052 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Antônio Miguel de Nunes Requerido: Diretor do Instituto de Identificação do Estado de Alagoas e outro SENTENÇA ANTÔNIO…

Página 501 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Junho de 2018

resolvidas. A preliminar de ilegitimidade passiva do diretor do instituto de identificação resta superada, uma vez que desde a decisão de páginas 26-28 este juízo deliberou pela impossibilidade de…

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Maio de 2018

cadastrais diversos, em nome de Celia Silva Freitas, nascida em 15/01/1941, com certidão de nascimento supostamente assentada no Cartório da 1ª Zona de São Luís.Assevera que não consta, conforme faz…

Página 205 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2018

ou em recurso.[...]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de…

Andamento do Processo n. 1009695-56.2016.8.26.0565 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

Nº 1009695-56.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do…

Página 3511 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2017

CÁLCULOS PERICIAIS AVALIAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO, AUXILIADO PELA PERÍCIA JUDICIAL E PELA SEMPRE VALIOSA COLABORAÇÃO DAS PARTES, QUE SE APRESENTA COMO A MAIS CONDIZENTE COM O CONTRADITÓRIO, UM DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1009695-56.2016.8.26.0565 SP 1009695-56.2016.8.26.0565

EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE – Impossibilidade – Ausência de apresentação de certidão de nascimento – Inteligência dos artigos 2º e 7º da Lei nº 7.116/83 – Processo extinto com fulcro no …

Página 414 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2017

056/07–CGJ/MT, que INTIMO o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito sobre a devolução da correspondência de citação pelo…
Termo/Assunto relacionado