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25 de maio de 2017
Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Lei 6803/80

Lei nº 6.803 de 02 de Julho de 1980

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 9145-68.2017.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 15/05/2017 do TRF-1

(artigo 9º da Lei 6.803 /80). 3.Não obstante nossos tribunais têm entendido que, uma vez demonstrado nos autos...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

da Lei 6.803/80. Se decorrido o prazo, sem o devido pagamento, diligencie, a serventia, na busca pelo CPF do réu e após... 336702/SP) Processo 0001459-60.2017.8.26.0319 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0001487... 0001906-82.2016.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico d...

Pg. 203. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

expressa, no sentido de ser necessária a garantia da dívida, para recebimento dos embargos (artigo 9º da Lei 6.803/80..., por edital. 2. A execução é regida por lei própria. No caso, o artigo 12, da LEF, assim dispõe: “Art. 12 - Na execução...

Andamento do Processo n. 1001949-95.2016.8.26.0191 - Embargos à Execução Fiscal - 28/04/2017 do TJSP

à execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803 /80). A execução não está garantida, vez.... Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830 /80, artigo 16 não sendo afetado pelo nova disciplina... sobre execuções - Recurso provido. (TJSP -AI - 716.702-5/8 - São...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

.Fundamento e decido.Com efeito, os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes da garantia (art. 16, da Lei 6.803 /80... em execução fiscal. Indispensabilidade da penhora de bens - Regra prevista na Lei 6.830 /80, artigo 16 não sendo afetado... e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fun...

Pg. 166. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

(artigo 9º da Lei 6.803 /80). 3.Não obstante nossos tribunais têm entendido que, uma vez demonstrado nos autos..., em julho de 2016, era R$24.705,31 e os bens penhorados foram avaliados em R$10.000,00. 2. Ressalto, em primeiro lugar...

A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:
A Pecuária e os impactos ambientais no Brasil:

de Poluição 6.803 /80, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente 6.938/81, Lei da Área de Proteção Ambiental ... mundo, entre elas se destacam: Lei das Florestas 4.771 /65, Lei da Fauna Silvestre 5.197 /67, Lei das Atividades... Nucleares 6.453 /77, Lei do Parcelamento do Solo Urbano 6.766 /79, Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000774420158010002 AC 0800077-44.2015.8.01.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.154 Classe : Apelação n.º 0800077-44.2015.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Segunda Câmara Cível Relator :

Andamento do Processo n. 3224-31.2017.4.01.3800 - Embargos à Execução Fiscal - 22/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 3224-31.2017.4.01.3800 3224-31.2017.4.01.3800 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBTE : ARAUJO & FREIRE CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO : MG00075896 - JOSE CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR EMBDO :

Pg. 227. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2017

de arquivamento." Consta no referido parecer, ainda, que "nas hipóteses em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado

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