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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Lei 8042/90

Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11765520125190061

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ebb/rom RECURSO DE REVISTA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO E. STF A jurisprudência de ambas as Turmas do

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/08/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (417) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2016

impetrada ressaltou a desnecessidade da sua realização em todos os municípios da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, em razão da ampla representação das comunidades

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50021135820138270000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5002113-58.2013.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO REFERENTE :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5367 DF - DISTRITO FEDERAL 9010912-86.2015.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990 E 12.378/2010. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Relatório 1. Conselho Federal de Contabilidade – CFC (Petição/STF n. 12.493/2016, doc. 28) reque...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (823) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

1. Conflito negativo de atribuições apresentado neste Supremo Tribunal, em 17.3.2016, e autuado como ação cível originária, sobre atribuições questionadas entre o Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravo de Execução Penal: EP 14255524 PR 1425552-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE FICXOU O REGIME FECHADO, APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENT...

Andamento do Processo n. 5.367 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (498) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2015

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 3º Os empregados dos

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