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26 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Art. 1 da Lei 7116/83

Lei nº 7.116 de 29 de Agosto de 1983

Regulamenta a inatividade dos militares do Exército e da Armada

Art. 1º Os militares do Exército e da Armada passam à situação de inatividade :

a) Por agregação ao respectivo Quadro.

b) Pela transferência para a Reserva.

c) Pela reforma.

d) Por demissão do serviço militar.

e) Licenciamento, expulsão ou exclusão do serviço militar.

§ 1º A situação de inatividade será declarada por decreto nos casos das letras a, b, c, e d, e não permitirá a reversão ao serviço ativo senão no caso da letra a ou por nulidade do ato de transferência em virtude de sentença judiciária.

§ 2º A inatividade nos casos a, b e c, é remunerada, e nos casos d e e, sem remuneração.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567150023800001 MG

Apelação - ação de obrigação de fazer - retificação de cédula de identidade - vias administrativas - Secretaria de Segurança Pública - Lei dos Registros Públicos - aplicabilidade: serventias

Inteiro Teor. : ARR 1432001520085020031

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/apm I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REDUÇÃO SALARIAL APLICADA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO . À luz do art. 7º, inciso VI, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 747541220118050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA 9 RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0074754-12.2011.8.05.0001

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1000003420135170008

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/cr5/lpd/eo/ri RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS . O art. 114,

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2016

ANEXO II UO   TIT UO   LME   0701   SEOBRAS  4.031.275.536  0731   IEEA  4.657.569  0741   DER-RJ  371.933.870  0751   EMOP  35.621.892  0801   VICE-GOV  1.241.285  0901   PGE  251.358.423  0961  

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

A gratuidade do ensino para os cursos de pós-graduação não é matéria pacífica neste Colegiado, gerando manifestações pela possibilidade de cobrança de mensalidades e outras desfavoráveis à cobrança

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 874008120095020252 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N o 0087400-81.2009.5.02.0252 5 a Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 2 VT/CUBATÃO RECORRENTE : RAUL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1594004520075020383 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N 01594.2007.383.02.00-1 9 Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 3ªVT/OSASCO 1º RECORRENTE: LUCIANO

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10524820105080126 0001052-48.2010.5.08.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5 ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0001052-48.2010.5.08.0126 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5 ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0001052-48.2010.5.08.0126

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006239020038220701 RO 1000623-90.2003.822.0701

Data da distribuição:«17/02/2004» Data do Julgamento:«30/04/2004» «CONSELHO DA MAGISTRATURA» «100.701.2003.000623-6 Apelação Civel Origem: 70120030006236 Juizado da Infância e da Juventude Apelante:

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