Artigo 16 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Art 16. A prestação de contas da administração da Fundação Habitacional do Exército - FHE é submetida ao Ministério do Exército que, com o seu pronunciamento e os documentos previstos no art. 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, a enviará ao Tribunal de Contas da União.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0025986-19.2009.4.03.0000 SP 2019/0090300-0

jurídica de fundação pública de direito privado, nos termos do art. 1º da Lei 6.855 /1980, cujo art. 31 dispõe..." (e-STJ fl. 195). No apelo especial, a recorrente alega violação dos artigos 4º …

Andamento do Processo n. 1.810.417 - Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

jurídica de fundação pública de direito privado, nos termos do art. 1º da Lei 6.855 /1980, cujo art. 31 dispõe... dos autos" (e-STJ fl. 195). No apelo especial, a recorrente alega violação dos ar…

Página 2993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

, a recorrente alega violação dos artigos 4º, 16 e 31 da Lei n. 6.855/1980 e 3º e 4º da Lei n. 7.750/1989, argumentando... por conta de operações ilícitas na gestão societária. 6. Cabível a liminar …

Página 2995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

transcrever, respectivamente, os artigos 4º, 16 e 31 da Lei n. 6.855/1980 e 3º e 4º da Lei n. 7.750/1989, reputados... violados pela recorrente: Lei n. 6.855/1980 Art 4º Extinta a Fundação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0034829-70.2009.4.03.0000 SP 2019/0066203-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.320 - SP (2019⁄0066203-1) RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0025986-19.2009.4.03.0000

PROC. -:- 2009.03.00.025986-0 AI 379594 D.J. -:- 15/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025986-19.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.025986-0/SP AGRAVANTE : JOSE AFONSO SANCHO e outros. espolio e outros(as)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0034829-70.2009.4.03.0000

PROC. -:- 2009.03.00.034829-7 AI 386727 D.J. -:- 01/02/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034829-70.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.034829-7/SP AGRAVANTE : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A massa falida ADVOGADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000009-77.2013.5.10.0009 DF

, nos seguintes termos: "Vejamos. A Lei 6.855/80, que criou a Fundação Habitacional do Exército, assim estabeleceu em seus arts. 1... INSTITUIÇÕES. DUPLO CONTRATO DE TRABALHO NAO CARACTERIZADO. A Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000008-92.2013.5.10.0009 DF

análise no julgado, nos seguintes termos: "Vejamos. A Lei 6.855/80, que criou a Fundação Habitacional do Exército... da POUPEX, e art. 3º da Lei 6.955/80), bem como que existe ainda previsão no …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000009-77.2013.5.10.0009 DF

constitui fraude ao art. 37, inc. II, §2º, da CF/88, e à Lei 6855/80. Acena que houve fraude e contratação direta... da Reclamante pela FHE e requer, no mínimo, as verbas decorrentes do contrato …

Termo ou Assunto relacionado