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23 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Art. 5 da Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogados o artigo 52 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 55530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2005.01.00.055530-3/GO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ

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