Art. 4 da Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.
Art. 4º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a instituir prêmio-incentivo a produtores rurais das diferentes regiões do País, nas diversas modalidades de exploração, como forma de estimular o uso racional e intensivo da terra, e o cumprimento da sua função social.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40067192320198240000 Curitibanos 4006719-23.2019.8.24.0000

da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei 4.504...). A residência familiar rural também ficou assegurada pelo artigo 4º, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40353909020188240000 Curitibanos 4035390-90.2018.8.24.0000

a Lei n. 6.746, de 10.12.1979 (trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR), previu em seu artigo 4º... ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40241261320178240000 Capinzal 4024126-13.2017.8.24.0000

ou da área utilizada; d) o conceito de" propriedade familiar "constante do art. 4º, item II, da Lei 4.504 , de 30... e fundiária e da reforma agrária), foi dado pela Lei n. 8.629 , de 25.2.1993: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40313073120188240000 Capinzal 4031307-31.2018.8.24.0000

da política agrícola e fundiária e da reforma agrária), foi dado pela Lei n. 8.629 , de 25.2.1993: "Art. 4º. Para... em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de" propriedade familiar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40106235620168240000 Tangará 4010623-56.2016.8.24.0000

utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964... de até um módulo fiscal). A residência familiar rural também ficou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40243104820188240900 Ipumirim 4024310-48.2018.8.24.0900

em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei .... IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40158635520188240000 Campo Belo do Sul 4015863-55.2018.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4015863-55.2018.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL ENTREGUE EM GARANTIA DO MÚTUO E QUE É…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40112745420178240000 Caçador 4011274-54.2017.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4011274-54.2017.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL ENTREGUE EM GARANTIA DO MÚTUO E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40022240420178240000 Turvo 4002224-04.2017.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4002224-04.2017.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. DECISAO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40106235620168240000 Tangará 4010623-56.2016.8.24.0000

Agravo interno n. 4010623-56.2016.8.24.0000/50001 e agravo de instrumento n. 4010623-56.2016.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇAO DE EXECUÇAO. CÉDULA…
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