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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Art. 4 da Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Art. 4º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a instituir prêmio-incentivo a produtores rurais das diferentes regiões do País, nas diversas modalidades de exploração, como forma de estimular o uso racional e intensivo da terra, e o cumprimento da sua função social.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1934420148240175 Meleiro 0000193-44.2014.8.24.0175

  Apelação Cível n. 0000193-44.2014.8.24.0175, de Meleiro Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 677221 SC 2008.067722-1

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº 2008.067722-1 Relator: Soraya Nunes Lins Data: 2011-07-13 Apelação Cível n. 2008.067722-1, de Urubici Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 677221 SC 2008.067722-1

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Soraya Nunes Lins Data: 2011-07-13 Apelação Cível n. , de Urubici Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 304040 SC 2007.030404-0

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Ricardo Fontes Data: 2009-05-25 Agravo de Instrumento n. , de Tangará Relator: Des. Ricardo Fontes AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 677221 SC 2008.067722-1 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Soraya Nunes Lins Data: 2011-06-22 Apelação Cível n. , de Urubici Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇ

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 650600 SC 2007.065060-0 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Jânio Machado Data: 2011-05-19 Apelação cível n. , de Ituporanga Relator: Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 770902 SC 2010.077090-2 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Agravo de Instrumento nº Relator: Jânio Machado Data: 2011-03-21 Agravo de instrumento n. , de Ibirama Relator: Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ES

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2009

meio rural, deveria ter conhecimento desses parâmetros. Mostra-se consentâneo com a regra constitucional o enfoque dado à controvérsia pelo Juiz Relator, Dr. Ronald Moro. O provimento atacado

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2009

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução. Imóvel rural. Módulo. Impenhorabilidade. Lei nº 8.629/93. Não afronta dispositivo de norma

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2009

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; [...]. O Supremo Tribunal

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