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22 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Art. 2 da Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Art. 2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no artigo 5º, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, não incidirá sobre imóveis rurais abrangidos pelo § 6º do artigo 21 da Constituição Federal e sobre aqueles não sujeitos à incidência do imposto por força do § 1º do artigo 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a nova redação dada por esta Lei, salvo nos casos de expressos pedidos de atualização cadastral.

Inteiro Teor. 772200605802001 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070134698 Nº de Pauta:252 PROCESSO TRT/SP Nº: 00772200605802001 RECURSO ORDINÁRIO - 58 VT de São Paulo RECORRENTE:

Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982.

Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57 , de 18 de novembro de 1966 e dá outras

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 516705 RS

Agravo de instrumento. 2. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166 , de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Lei nº 8.847 , de 2...

Medida Provisória no 399, de 29 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ), e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.377, de 30 de novembro de 1987.

Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.

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