Artigo 1 da Lei nº 6.825 de 22 de Setembro de 1980

Lei nº 6.825 de 22 de Setembro de 1980

Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Art 1º O art. 475, incisos II e III, do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra a União nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
§ 1º O art. 475, inciso III, do Código de Processo Civil, não se aplica à sentença proferida contra as autarquias federais nas causas de valor igual ou inferior a 100 (cem) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
§ 2º Nas desapropriações movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais ou por sociedades de economia mista, mediante delegação, somente fica sujeita a recurso de ofício a sentença que condenar o desapropriante em quantia superior a 30 (trinta) vezes o valor oferecido na inicial.
§ 3º Nas causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização, a sentença só fica sujeita ao duplo grau de jurisdição quando nela se discutir matéria constitucional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2064343-39.2021.8.26.0000 SP 2064343-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000325725 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2064343-39.2021.8.26.0000, da…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

AO RESPEITAVEL JUIZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. , brasileira, , empresária, portadora do RG n.o , juntamente com o CPF n.o , domiciliada na , , (comprovante de endereço anexo), por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1052202-79.2017.8.26.0053 SP 1052202-79.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000298129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1052202-79.2017.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1064739-05.2020.8.26.0053 SP 1064739-05.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000190924 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1064739-05.2020.8.26.0053 Relator(a): BORELLI THOMAZ Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175511-80.2020.8.26.0000 SP 2175511-80.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000122150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2175511-80.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055031-67.2016.8.26.0053 SP 1055031-67.2016.8.26.0053

do art. 1º , da Lei 6.825 /80, vigente à epóca. 5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto... -ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC E ART

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016788-26.2021.8.26.0000 SP 2016788-26.2021.8.26.0000

art. 475, II, do CPC, tendo em vista a aplicação do art. 1º, da Lei 6.825/80, vigente à epóca. 5 - Recurso conhecido... E 460 DO CPC E ART. 4º DA LEI 6.825/80 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238562-65.2020.8.26.0000 SP 2238562-65.2020.8.26.0000

, do CPC, tendo em vista a aplicação do art. 1º, da Lei 6.825/80, vigente à epóca. 5 -Recurso conhecido, nos termos acima... a aplicação do art. 1º, da Lei 6.825/80, vigente à epóca. 5 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034672-33.2015.8.26.0053 SP 1034672-33.2015.8.26.0053

em vista a aplicação do art. 1º , da Lei 6.825 /80, vigente à epóca. 5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos... prequestionamento (artigos 128 e 460 , do CPC , 4º , da Lei 6.825 /80).…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215758-06.2020.8.26.0000 SP 2215758-06.2020.8.26.0000

CIVIL -ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -VIOLAÇAO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC E ART. 4º DA LEI 6.825/80 - FALTA... DE SAO PAULO VIGÊNCIA DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA POR AUTOR INFERIOR A …

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