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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 12 Artigo 1 da Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Art. 1, § 12 da Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ) passam a ter a seguinte redação:

§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos."

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