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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614562 SP 2016/0187101-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.562 - SP (2016/0187101-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALLE RECORRIDO : FELIX ALLE ADVOGADO : JORGE GERALDO DE SOUZA E OUTRO(S) - RN002051 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ES...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 215/223. 6. Juízo prévio positivo de admissibilidade exarado às fls. 225/226. 7. É o relatório. 8. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixando-os no montante de R$257,62 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). DO RECURSO DA RECLAMANTE DAS

Pg. 1373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

O TST possui o entendimento de que é necessária a existência de prova do exercício da atividade, não bastando apenas informar que é proprietária de imóvel rural com inscrição na Receita Federal.

Pg. 1387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da

Pg. 1390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

vigente. Dessa forma, não há o que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a Embargante preencheu o requisito não analisado

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/10/2017

pequena propriedade rural. A comprovação de que o imóvel da requerente é uma pequena propriedade rural está contida na Lei Federal nº 6.746/1979. Para classificação do tipo de propriedade, deve-se

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40147053320168240000 Abelardo Luz 4014705-33.2016.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4014705-33.2016.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074351099 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70074351099 (Nº CNJ: 0199224-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE. imóvel ENTREGUE EM HIPOTECA.

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