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19 de março de 2019
Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

Lei6.746/79), bem assim, como elemento constitutivo de fixação da Contribuição Parafiscal de que trato o art. 5º..., do Decreto n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, com a nova redação do art. 21 do Decreto 84.685/80. 4. Módulo Fiscal... como agricultor familiar nos termos da Lei 11.326, de 24 de julho de 200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080173354 RS

que fora introduzido pela Lei 6.746 /79, alterando o Estatuto da Terra , este que regula os direitos e obrigações... isenta, nos termos do inc. I do art. 4º da Lei 9.289 /96, sendo que a parte contrária (embargante) deve arcar com 50.... A regra estabelecida pela Lei 8.009 /90, que veda a penhora sobre imóvel...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40106235620168240000 Tangará 4010623-56.2016.8.24.0000

. Jus Navegandi, Teresina, a. 4, n. 45, set. 2000). O Decreto n. 84.685, de 6.5.1980, que regulamentou a Lei n. 6.746... utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964... superior a 01 módulo fiscal, mediante aplicação do critério previsto no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10710020022459002 MG

, de 30/11/64, com a nova redação dada pela Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e calculado na forma do art. 4 do Decreto ... como pequena propriedade, assim definida em lei, e comprovado que o núcleo familiar dele retira seu sustento." - Presume... com base no mesmo fundamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424352220184040000 5042435-22.2018.4.04.0000

os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei 6.746, de 1979) I - o valor da terra nua; (Redação dada pela Lei 6.746..., de 1979) II - a área do imóvel rural; (Redação dada pela Lei 6.746, de 1979) III - o grau de utilização da terra... na exploração agrícola, pecuária e florestal; (Redação dada pela Lei 6....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424352220184040000 5042435-22.2018.4.04.0000

: (Redação dada pela Lei 6.746, de 1979) I - o valor da terra nua; (Redação dada pela Lei 6.746, de 1979) II... - a área do imóvel rural; (Redação dada pela Lei 6.746, de 1979) III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola..., pecuária e florestal; (Redação dada pela Lei 6.746, de 1979) IV - o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais do imóvel objeto... e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504... 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no que tange ao cálculo dos módulos fiscais do imóv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no... haveria manifestação relativamente ao emprego do artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto... materiais verificados quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto 84.685/1980, no... manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746/1979 e Decreto... materiais quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artig...

Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor.... Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do disposto no artigo 50, § 3º, da Lei 4.504/1984 c/c a Lei 6746...Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do ST...

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