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22 de abril de 2018
Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081080081961001 MG

do Município (Lei 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979; Decreto 84.685, de 1980, art. 5º). III. - No...º, com a redação da Lei 6.476, de 1979; Decreto 84.685, de 1980, art. 5º. I. - A pequena e a média propriedades rurais... CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) VI - O Decreto-lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652017 SP 2017/0021092-2

artigo 50, §7° da Lei 4.504/1964, na redação que lhe foi conferida pela Lei 6.746/1979; b) tal espécie de ato normativo... do permissivo legal expresso no artigo 50, §7° da Lei 4.504/1964, na redação que lhe foi conferida pela Lei 6.746/1979; b...RECURSO ESPECIAL REsp 1652017 SP 2017/0021092-2 RECURSO ESPECIAL 1.65...

Andamento do Processo n. 2017/0021092-2 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

pela Lei 6.746/1979; b) tal espécie de ato normativo não está sujeito ao princípio da anterioridade, pois somente...Andamento do Processo n. 2017/0021092-2 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ (2221) RECURSO ESPECIAL 1.652.017.... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ARGUMENTA...

Pg. 3080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

4.504/1964, na redação que lhe foi conferida pela Lei 6.746/1979; b) tal espécie de ato normativo não está sujeito... por alterar a base de cálculo do tributo, o que só é permitido por meio de lei. Apelação improvida. Embargos de declaração... questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 50, §7º, da Lei 4505/1964, sob os...

Andamento do Processo n. 0008367-62.2007.403.6106 - 15/03/2018 do TRF-3

instituída pela Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979. O tamanho do módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, conforme... de julho de 2008. (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). 1º Para os imóveis rurais comárea de até 1 (um) módulo fiscal..., independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela Lei 12.7...

Andamento do Processo n. 0014074-74.2008.403.6106 - 15/03/2018 do TRF-3

viáveis (BRASIL, 2012a). Foi instituída pela Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979. O tamanho do módulo fiscal varia... de: (Incluído pela Lei 12.727, de 2012).a) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50... emáreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído...

Andamento do Processo n. 0003754-86.2013.403.6106 - 15/03/2018 do TRF-3

poderemser consideradas economicamente viáveis (BRASIL, 2012a). Foi instituída pela Lei 6.746, de 10 de dezembro... agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural emáreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei 12.727... Lei 12.727, de 2012). 2º Para os imóveis rurais comárea sup...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

, 2012a). Foi instituída pela Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979. O tamanho do módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares... consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). 1º Para os imóveis rurais comárea de até 1... regular, independentemente da largura do curso d´água. (Incluído pela...

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

viáveis (BRASIL, 2012a). Foi instituída pela Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979. O tamanho do módulo fiscal varia... pela Lei 12.727, de 2012).a) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50... emáreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei 1...

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

as propriedades rurais poderemser consideradas economicamente viáveis (BRASIL, 2012a). Foi instituída pela Lei 6.746, de 10... pela Lei 12.727, de 2012). 1º Para os imóveis rurais comárea de até 1 (um) módulo fiscal que possuamáreas consolidadas...´água. (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). 2º Para os imóveis...

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