Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21639162120198260000 SP 2163916-21.2019.8.26.0000

introduzido pela Lei 6.746/79, e a utilização e classificação de quantos módulos fiscais são necessários para... que a propriedade rural seja considerada como pequena foi estabelecida na Lei de n…

Andamento do Processo n. 2163916-21.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSP

, o conceito de módulo fiscal (unidade de medida em hectares) foi introduzido pela Lei 6.746 /79, e a utilização... estabelecida na Lei de 8.629 /93, respectivamente no art. 4º , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00055793620074039999 SP

permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Lei 6.746/79 Art. 1º Os artigos 49 e 50 da L ei 4.504, de 30 de novembro... como inaproveitáveis pela Lei 6.746/79, que dispôs acerca da incidência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005579-36.2007.4.03.9999 SP

como inaproveitáveis pela Lei 6.746/79, que dispôs acerca da incidência de ITR e se encontrava vigente à época; por força da Lei..., domínio e posse de terras indígenas. Acresce dizer que o …

Andamento do Processo n. 0005579-36.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-3

entre as sujeitas ao regime de preservação permanente; tais áreas foramqualificadas como inaproveitáveis pela Lei 6.746.../79, que dispôs acerca da incidência de ITR e se encontrava vigente à época;…

Página 761 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

Lei 6.746/79, que dispôs acerca da incidência de ITR e se encontrava vigente à época; por força da Lei 8.171/91 as áreas..., por já constar do débito executado e pago, o encargo previsto no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40067192320198240000 Curitibanos 4006719-23.2019.8.24.0000

, que regulamentou a Lei n. 6.746, de 10.12.1979 (trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR), previu... da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078438652 RS

agrária usada no Brasil, instituída pela Lei 6.746 , de 10 de dezembro de 1979. É expressa em hectares e é variável... os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei 6.746 , de 1979) a) o tipo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080490113 RS

, DJe 01/10/2010)” Ocorre que Módulo Fiscal é uma unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei 6.746... levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei 6.746

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40353909020188240000 Curitibanos 4035390-90.2018.8.24.0000

a Lei n. 6.746, de 10.12.1979 (trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR), previu em seu artigo 4º... ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do …
Termo/Assunto relacionado