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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Pg. 2578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é... de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel... admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) para viabiliza...

Pg. 115. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/04/2017

XXI – promover, em conjunto com os Conselhos afins da Secretaria de Assistência Social, as Conferências Municipal. XXII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XXIII –

Apelação: APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BEM IMÓVEL EM GA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16037846 PR 1603784-6 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.603.784-6, DA COMARCA DE CHOPINZINHO –VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. APELADO

Andamento do Processo n. 0002292-65.2010.4.05.8201 - 20/03/2017 do TRF-5

1 - 0002292-65.2010.4.05.8201 SUECIA PEC E REFLOREST AGRÍCOLA S/A (Adv. THELIO FARIAS, LUCIANO ARAUJO RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. SEM PROCURADOR).

Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2017

desapropriação; f) o receio de a posse ser violada (tentativa de invasão) também não evita que o imóvel seja vistoriado e desapropriado; g) o cadastramento dos beneficiários somente é realizado

Andamento do Processo n. 0016961-35.2006.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0016961-35.2006.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.33.00.016970-4/BA : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS RECORRIDOS : ALBERTO

Andamento do Processo n. 0016961-35.2006.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0016961-35.2006.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.33.00.016970-4/BA : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E RECORRENTE REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : DF00025372 -

Pg. 1490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

1. Sendo a União Federal competente para a expedição do decreto expropriatório que deu início à ação de desapropriação, e visando a presente ação ordinária seja o imóvel declarado insuscetível de

Pg. 1492. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

APROVEITÁVEL DO IMÓVEL. LEI Nº 4.504/64, ART. 50, § 3º E DECRETO 84.685/80. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Sendo a União Federal competente para a expedição do decreto expropriatório que deu

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