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20 de fevereiro de 2018
Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Lei 6746/79

Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979

Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), e dá outras providências.

Pg. 8. EXTRA. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/01/2018

-Lei Federal n° 57, de 18 de novembro de 1966 Lei Federal 6.746, de 10 de dezembro de 1979 Decreto 84.685 , de 6... de dezembro de 2006 Portaria SEMEF n° 24, de 3 de março de 2007 Lei Complementar 001, de 20 de janeiro de 2010 RECEITA... n° 8.222, de 19 de dezembro de 2005 Lei Municipal n° 1.131, de 3 de julho...

Pg. 338. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2017

5.868, de 12 de dezembro de 1972 Lei Federal 6.746, de 10 de dezembro de 1979 Lei Federal 9.393, de 19... DE DEZEMBRO DE 2017 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 Lei Complementar Federal 128..., de 19 de dezembro de 2008 Lei Complementar Federal 145, de 15 de maio de 201...

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2017

de julho de 1971. Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Lei Federal 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Lei... de dezembro de 2006. Lei Complementar Federal 138, de 29 de dezembro de 2010. Lei Complementar Federal 139, de 10... Complementar Federal 62, de 28 de dezembro de 1989. Lei Complementar F...

Inteiro Teor. : 73647620154030000

), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada... o ato constritivo, na esteira do que prevê a Lei 6.830 /80, in verbis:"Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á..." (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstit...

Andamento do Processo n. 0007364-76.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TRF-3

. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA...-se em termos o ato constritivo, na esteira do que prevê a Lei 6.830/80, in verbis:"Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á... DE INSTRUMENTO 0007364-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.007364-8/...

Pg. 873. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é... estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto... de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1614562 SP 2016/0187101-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.562 - SP (2016/0187101-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALLE RECORRIDO : FELIX ALLE ADVOGADO : JORGE GERALDO DE SOUZA E OUTRO(S) - RN002051 INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0187101-4 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é fixada pelo Instituto Nacional...Andamento do Processo n. 2016/0187101-4 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ (3838) RECURSO ESPECIAL 1.614.562...., XXVI da CF/1988) e infraconstitucional (arts. 649, VIII do CPC, art. 4o., I da ...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 215/223. 6. Juízo prévio positivo de admissibilidade exarado às fls. 225/226. 7. É o relatório. 8. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido

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