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20 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 2019180-75.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do TJSP

das taxas de transporte e de estacionamento, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei 6.575/78. A liminar pleiteada será...Andamento do Processo n. 2019180-75.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do TJSP 2019180... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Porto Ferreira - Impetrante: Adelc...

Andamento do Processo n. 0001549-34.2016.4.01.3811 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TRF-1

. PAGAMENTO DE TAXAS. DESPESAS DEPÓSITO. ART. 6º DA LEI 6.575 /78. DAR PROVIMENTO. 1. A questão versada nos autos diz respeito..., o disposto no art. 6º da Lei 6.575 /78, o qual dispõe que o pagamento de estadias, despesas, bem como o leilão público...

Pg. 1406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

das taxas de transporte e de estacionamento, conforme dispõe o artigo 6º , da Lei 6.575 /78. A liminar pleiteada será... da 2ª Vara da Comarca de PORTO FERREIRA que, nos autos da ação penal 0002576-49.2016.8.26.0472, em que se apura... Basso Zordan (OAB: 217330/SP) - 10º Andar 2019543-62.2017.8.26.0000 - Proc...

Pg. 1578. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

. DEFERIMENTO. DECISÃO. PAGAMENTO DE TAXAS. DESPESAS DEPÓSITO. ART. 6º DA LEI 6.575 /78. DAR PROVIMENTO. 1. A questão... apreendido, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 6º da Lei 6.575 /78, o qual dispõe que o pagamento de estadias, despesas...

Andamento do Processo n. 0002795-65.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/02/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 6o da Lei 6.575/78. Oficie-se à Autoridade Policial, comunicando-se.Custas, na forma da lei, ressalvando... como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Fixo-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses...-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.C...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

de remoção e estadia, nos termos do artigo 6o da Lei 6.575/78. Oficie-se à Autoridade Policial, comunicando-se... APARECIDO DIAS CORREA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Fixo-lhe a pena de 5 (cinco....Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da ...

Andamento do Processo n. 2019458-76.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/02/2017 do TJSP

do preconizado no artigo 6º da Lei Federal 6.575/78. Pugna pela cominação de multa diária no importe de R$ 500,00... sobre a apreensão. Busca a concessão de liminar, com fulcro no artigo 7º, incisos I e II, da Lei 1.533/51, visando à.... Primeiramente, invoca as disposições inseridas na Lei 7.115/83, no tocan...

Andamento do Processo n. 1002893-34.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

com este a questão das despesas; e que nos termos do art. 6º da Lei 6.575/78, deveria ser concedida à autora a liberação... a liminar (fls. 32/33), a lei que revogou a Lei 6.575/78 (Lei 13.160/15), em seu art. 2º, que incluiu o §14º... (fls. 52/59). Manifestação do réu (fls. 62).Teses da Autora:1) Contrariame...

Pg. 1130. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, estadias, remoção, multas e outros encargos, a teor do preconizado no artigo 6º da Lei Federal 6.575/78. Pugna pela...º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2017... por suposta prática de tráfico e associação para o tráfico (artigos 33, ca...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

a particular, aquele deveria resolver com este a questão das despesas; e que nos termos do art. 6º da Lei 6.575 /78..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , B, do NCPC . Comprove o autor a desistência da Ação 1014142-16.2015... de determinado valor, a devolução com base no percentual pago, se ...

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