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18 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 0002009-08.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0002009-08.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Marcio de Oliveira da Silva - Vistos,Em face do requerido as fls. 66/67, do laudo de

Andamento do Processo n. 0006191-77.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0006191-77.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Fábio José Pereira Leme - Uma vez que, a manutenção nos autos do veículo apreendido não mais interessa ao

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

SILVA (OAB 142287/SP). Processo 0003856-22.2014.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Joao Rodrigues Gomes Filho - Ante o exposto, adotando as razões do

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

SANTOS (OAB 192841/SP), GUILHERME DE ARAÚJO FÉRES (OAB 176862/SP) Processo 0001778-44.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELIANE MARTINS DE JESUS - -FELIPE DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0008366-67.2017.8.26.0152 - Restituição de Coisas Apreendidas - 10/10/2017 do TJSP

Processo 0008366-67.2017.8.26.0152 (apensado ao processo 0008964-89.2015.8.26.0152) (processo principal 0008964-89.2015.8.26.0152) - Restituição de Coisas Apreendidas - Alexandre D Angelo -

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Processo 0004246-15.2016.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rafael Santos Souza - Por derradeira oportunidade, intime o subscritor de fl. 151 para comprovar o

Andamento do Processo n. 0005839-94.2017.8.26.0362 - Inquérito Policial - 06/10/2017 do TJSP

Processo 0005839-94.2017.8.26.0362 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Diogo Fernando Viana e outro - Notifique(m)-se o(s) acusado(s) Adilson Carvalho da

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

a vinda dos laudos. Caso não aportem em cartório em trinta dias, oficie-se a autoridade policial.Extraia-se do sistema VEC a folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s). Também, providencie-se a

Pg. 3299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

da presente decisão, a seguir: IRINEU APARECIDO BRUSAROSCO.Em se tratando de oitiva(s) de testemunha(s), ficam estas, desde logo, advertidas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento de

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

devidas repartições.3 - Ao defensor nomeado arbitro os honorários complementares.4 - Proceda-se à atualização dos autos no sistema de informatização. Após, arquive-os, com as formalidades legais.5 -

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