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26 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Art. 6 da Lei 6575/78

Lei nº 6.575 de 30 de Setembro de 1978

Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional.

Art 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Andamento do Processo n. 1001078-75.2017.8.26.0047 - Restituição de Coisas Apreendidas - 26/05/2017 do TJSP

, sem a cobrança de custas pela estadia, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/1978 (“O disposto nesta Lei não se aplica... DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CELSO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0117/2017...

Andamento do Processo n. 0020367-28.2014.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 6.º da Lei 6.575/78 e desde que não... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0444/2017...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, sem a cobrança de custas pela estadia, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/1978 (“O disposto nesta Lei não se aplica... se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395... testemunhas (artigo 396-A, do CPP), com as demais advertências de praxe....

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78, revejo posicionamento anterior....No mais, tendo em vista as reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 6º da Lei 6.575/78... a punibilidade de Rodrigo Santos da Costa, nos termos do artigo 8...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

disposto no artigo 6.º da Lei 6.575 /78 e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa .Oficie-se para... - OAB 224.789. 6. EXECUÇÃO 999655 - JP X RODRIGO GOMES LEOPOLDO - Intime-se a defesa para arrazoar agravo... MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0443/2017 Processo 0...

Pg. 2213. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da ação 0002140-79.2016.8.26.0411, dispensado o pagamento das despesas inerentes à apreensão, nos termos do art. 6º... da Lei 6.575/78, vencido o 3º Juiz que denegava a segurança. - Advogado: Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP) 2248991... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Jacareí - Relator...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de taxas e despesas de apreensão, remoção, retenção e estadia, nos termos do art. 6º da Lei 6.575 /78. Nestes termos, os julgamentos dos mandados de segurança nºs. 9080385194 SP e... prévia escrita (art. 55 da Lei 11.343 /06).2- Se a defesa prévia não for apresentada no prazo, nomeio o Dr. Defensor... a destruiç...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, isentando-o de eventuais taxas, nos termos do artigo 6º da Lei 6575/78.P. R. I. C. - ADV: DEIVID MESSIAS DA SILVA (OAB... previsto no artigo 155, §4º, II (fls. 30), sendo a prisão convertida em preventiva (fls. 31/32). Justificou-se a não imposição...(O) JUDICIAL MARTA AVONA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

despesas administrativas, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78.Servirá o presente despacho, por cópia digitada... ofensivo, sujeitando-se aos regramentos da Lei 9.099/95, razão pela qual determino a redistribuição dos autos... a audiência de instrução para o dia 12 de junho de 2017, às 15:30 horas.Expeça-se a...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

qualquer transferência, sem o recolhimento das taxas administrativas, com fulcro no artigo 6º da Lei 6.575/78... da denúncia consoante estabelecido pelo art. 55 e seus parágrafos, da Lei 11.343/2006, às páginas 137/138 os acusados... preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc...

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