Artigo 7 da Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a contar da data de sua vigência.

Decreto no 82.590, de 6 de novembro de 1978.

Regulamenta a Lei nº 6.546 , de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.

Termo ou Assunto relacionado