Artigo 6 da Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 6º - O exercício da profissão de Técnico de Arquivo, com as atribuições previstas no art. 3º, com dispensa da exigência constante do art. 1º, item III, será permitido, nos termos previstos no regulamento desta Lei, enquanto o Poder Executivo não dispuser em contrário.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3071 RS 2005.71.00.003071-7

D.E. Publicado em 09/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.003071-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Cassiano Menke APELADO : UNIÃO FEDERAL AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3071 RS 2005.71.00.003071-7

D.E. Publicado em 09/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.003071-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Cassiano Menke APELADO : UNIÃO FEDERAL AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25524 RS 2005.71.00.025524-7

D.E. Publicado em 09/02/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.025524-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Eduardo Viana Caletti e outros APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25524 RS 2005.71.00.025524-7

D.E. Publicado em 09/02/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.025524-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Eduardo Viana Caletti e outros APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 025524 RS 2005.71.00.025524-7

. Conforme o artigo 6°, do Decreto 82.590/78, que regulamentou o artigo 6°, da Lei 6.546/78, o registro provisório que o autor... Provisório de Técnico de Arquivo previsto no artigo 6° da Lei 6.546/7…

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°, do Decreto 82.590/78, que regulamentou o artigo 6°, da Lei 6.546/78, o registro provisório que o autor postula tem... previsto no artigo 6° da Lei 6.546/78 c/c o artigo 6° do Decreto 82.590/78. O …

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ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM ARQUIVO. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À GARANTIA DO ART. 5º , XIII , DA CF . 1. Conforme o artigo 6º , do Decreto 82.590 /78, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3071 RS 2005.71.00.003071-7

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM ARQUIVO. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À GARANTIA DO ART. 5º , XIII , DA CF . 1. Conforme o artigo 6º , do Decreto 82.590 /78, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 025524 RS 2005.71.00.025524-7

, do Decreto 82.590 /78, que regulamentou o artigo 6º , da Lei 6.546 /78, o registro provisório que o autor postula tem... PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À GARANTIA …

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°, do Decreto 82.590/78, que regulamentou o artigo 6°, da Lei 6.546/78, o registro provisório que o autor postula tem... PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À GARANTIA DO …

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