Artigo 5 da Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 5º - Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006194-94.2015.4.04.7100 RS 5006194-94.2015.4.04.7100

. Com efeito, a Lei n.º 6.546 /78, em seu artigo 1º assim dispôs: Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista... pública; e (iii) Art. 1º da Lei n. 6.546 /78, e art. 5º do Decreto n. 82.590 /7…

Andamento do Processo n. 1002151-75.2020.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - 08/04/2020 do TJSP

, apesar de convocado, isto porque não preencheria os requisitos legais do art. 5º da Lei 6.546 /78, com o que não concorda... (fls. 45) não apresenta qualquer irregularidade, eis que pautada no …

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

da Lei 6.546 /78, com o que não concorda, uma vez que possui ensino diploma de nível técnico em mecatrônica além... dispositivo legal pertinente. Estabelece a Lei 6.546 /78 que a função de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006194-94.2015.4.04.7100 RS 5006194-94.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006194-94.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ELOA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267338 RS 2011/0170434-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.338 - RS (2011/0170434-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ELOA DE MORAES BAUCE (REC. ADESIVO) ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200951018095927

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.809592-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CARLOS WAGNER FERREIRA BORGES ADVOGADO : SUZANI ANDRADE FERRARO E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018095927 RJ 2009.51.01.809592-7

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.809592-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CARLOS WAGNER FERREIRA BORGES ADVOGADO : SUZANI ANDRADE FERRARO E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 125023 96.02.39006-9

IV - APELACAO CIVEL 96.02.39006-9 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CONCEICAO DE SOUZA FALCAO E OUTROS ADVOGADO : GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9602390069 RJ 96.02.39006-9

IV - APELACAO CIVEL 96.02.39006-9 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CONCEICAO DE SOUZA FALCAO E OUTROS ADVOGADO : GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 62623 PB 98.05.03135-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. REGISTRO PROFISSIONAL. A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO DE ARQUIVISTA (LEI Nº 6.546 /78 E O DECRETO Nº 82.589 /78), PERMITIU O EXERCÍCIO …

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