Art. 5 da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 5º - Não será permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267338 RS 2011/0170434-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.338 - RS (2011/0170434-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ELOA DE MORAES BAUCE (REC. ADESIVO) ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200951018095927

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.809592-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CARLOS WAGNER FERREIRA BORGES ADVOGADO : SUZANI ANDRADE FERRARO E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018095927 RJ 2009.51.01.809592-7

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.809592-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CARLOS WAGNER FERREIRA BORGES ADVOGADO : SUZANI ANDRADE FERRARO E OUTRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 125023 96.02.39006-9

IV - APELACAO CIVEL 96.02.39006-9 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CONCEICAO DE SOUZA FALCAO E OUTROS ADVOGADO : GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9602390069 RJ 96.02.39006-9

IV - APELACAO CIVEL 96.02.39006-9 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CONCEICAO DE SOUZA FALCAO E OUTROS ADVOGADO : GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 62623 PB 98.05.03135-7

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. REGISTRO PROFISSIONAL. A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO DE ARQUIVISTA (LEI Nº 6.546 /78 E O DECRETO Nº 82.589 /78), PERMITIU O EXERCÍCIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 407498 AL 2006.80.00.001091-8

CONSTITUCIONAL. CURSO SUPERIOR MINISTRADO EM CONVÊNIO PELA CEFET/AL E A FAPEC. GRATUIDADE NÃO ASSEGURADA PELA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA CONSTITUIÇÃO . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003135-15.1998.4.05.0000 PB 0003135-15.1998.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVISTA. REGISTRO PROFISSIONAL. A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO DE ARQUIVISTA (LEI Nº 6.546 /78 E O DECRETO Nº 82.589 /78), PERMITIU O EXERCÍCIO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001091-98.2006.4.05.8000 AL 0001091-98.2006.4.05.8000

CONSTITUCIONAL. CURSO SUPERIOR MINISTRADO EM CONVÊNIO PELA CEFET/AL E A FAPEC. GRATUIDADE NÃO ASSEGURADA PELA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA CONSTITUIÇÃO . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do …
Termo/Assunto relacionado