Artigo 9 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Art 9º Esta Lei se aplica somente aos associados mencionados no artigo anterior.
§ 1º Os demais associados, a serem admitidos, em caráter de excepcionalidade, serão regidos exclusivamente pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, ressalvados os casos de atendimento a programas habitacionais de interesse governamental, nos termos do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército - FHE.
§ 2º Aplicam-se aos associados de que trata o parágrafo anterior, e aos seus agentes promotores, o disposto no art. 6º, incisos VII e VIII, §§ 1º, 2º e 3º, e arts. 17 e 18.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

com o art. 1º da Lei 6.855 , de 18 de novembro de 1980, a Lei 7.750 , de 13 de abril de 1989 e o Decreto de 24 de maio..., sem prejuízo do estipulado no art. 6º da Lei 6.855 /1980 e para a …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

. Os programas a que se refere o inciso IV do art. 6º e o § 1º do art. 9º da Lei 6.855 /1980 poderão utilizar recursos...) a assinatura dos contratos a que se refere o art. 8º , Parágrafo único , …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

Art. 22. Os empregados da FHE, inclusive os servidores colocados à disposição ao amparo dos arts. 23 e 24 da Lei nº 6.855/1980, serão remunerados apenas por esta, mesmo que no desempenho de suas…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2016

Art. 20. A Ouvidoria deterá condições adequadas de funcionamento e sua atuação será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. Art. 21. A Ouvidoria terá acesso a todos os…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100745442 Capital - Bancário 2010.074544-2

Apelação Cível n. 2010.074544-2, da Capital - Bancário Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação revisional. "Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1150711 MG 2009/0143715-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.711 - MG (2009/0143715-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ ADVOGADO : MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ (EM CAUSA PRÓPRIA)…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

§ 2º À FHE é facultado receber doações no País e no exterior, observada a legislação pertinente, podendo, na contratação com entidades estrangeiras, aceitar cláusulas e condições usuais nessas…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2011

Art. 21. O patrimônio da FHE é constituído na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.855, de 1980. CAPÍTULO IX DAS COMPRAS, DAS OBRAS, DOS SERVIÇOS E DAS ALIENAÇÕES Art. 22. As compras, as obras, os…

Decreto no 98.044, de 14 de agosto de 1989.

Aprova novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2002

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO N 2001/000015, OBJETO: Contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação. CONTRATADA: CAEL…

Termo ou Assunto relacionado