Art. 3, inc. I da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 3º - São atribuições dos Técnicos de Arquivo:
I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;

Andamento do Processo n. 1005359-71.2016.8.26.0318 - Mandado de Segurança - 24/11/2016 do TJSP

Processo 1005359-71.2016.8.26.0318 - Mandado de Segurança - Escolaridade - Fagner Sossai Pereira - Vistos.I - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FAGNER SOSSAI PEREIRA em face do…

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2016

contidos no formulário eletrônico, a saber: tramitará em meio eletrônico, em processo físicos ou eletrônico, o requerimento do cumprimento de sentença, o qual deverá ser realizado por peticionamento…
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