Processo 1005359-71.2016.8.26.0318 - Mandado de Segurança - Escolaridade - Fagner Sossai Pereira - Vistos.I - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FAGNER SOSSAI PEREIRA em face do…
Artigo 3 da Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978
Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 3º - São atribuições dos Técnicos de Arquivo:
I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;
II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos;
III - preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;
IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.
Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2016
contidos no formulário eletrônico, a saber: tramitará em meio eletrônico, em processo físicos ou eletrônico, o requerimento do cumprimento de sentença, o qual deverá ser realizado por peticionamento…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento : AGR1 0024291-10.2014.8.07.0000 DF 0024291-10.2014.8.07.0000
Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO REGIMENTAL NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. Processo : …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5026962-84.2014.4.04.7000 PR 5026962-84.2014.4.04.7000
Lei 6.546 /78 e Decreto 82.590 /78 e o art. 1º, prevê cinco hipóteses autorizadoras ao exercício legal das profissões..., assim como arquivologista, está regulamentada pela Lei 6.546 /78 e Decreto …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 408610 RJ 2005.51.02.006575-5
IV - APELACAO CIVEL 2005.51.02.006575-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE : JULIETA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO : JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS E OUTRO APELADO : INSTITUTO…