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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982

Art. 3, inc. II da Lei 7064/82

Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Inteiro Teor. 7191320155020442 Santos - SP

ajustou-se às previsões da Lei n. 7064 /82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados...-70.2015.5.02.0402, Publ. 12/09/2018) Destaque-se, que a alteração do caput do artigo 1º da Lei 7.064 /1982, por meio da Lei..., que foi claramente incorporado pela Lei 7.064 /1982. Agravo de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18286720165170003

, mitigado ou por instituto, como se infere do art. 3º, II, da Lei n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação... no artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte, após a denominada 'Semana do TST', realizada no... das partes no exercício de prerrogativa constitucional, conferida pelos artigos...

Inteiro Teor. : RTOrd 24565820155050251 BA

orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seus art. 3º, inciso, II, que autoriza... necessidades das relações individuais de trabalho, fazendo lei entre as partes. Ora, a Carta Magna, em seu art. 7 , inciso... Complementar 123/07 acrescentou o parágrafo 3º ao art. 58 da CLT, norma que perm...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

entendimento, a teoria do conglobamento parcial, orgânico, mitigado ou por instituto, como se infere do art. 3º, II, da Lei... n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

do art. 3º, II, da Lei n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho...Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018 A Carta Magna reconhece..., portanto, manifestação da vontade coletiva das partes no exercício de prerrogativa ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

. 3º, II, da Lei n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho... DA LEI 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO -CONVENÇÃO COLETIVA - - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA... - 1770- 19.2011.5.15.0028 Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Ministro:...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2018

constitucional e infraconstitucional. Desta feita, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 7.064/82... definida com a aplicação do regramento contido no art. 1º, da Lei 7.064/82, na medida em que, conforme dito alhures... daqueles contratados diretamente para lá trabalhar (novo art. 1º da Lei n. 7....

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

" do Estatuto Consolidado, como do inciso "II" do artigo "terceiro" da Lei 7.064/1982, eis que a Excepta-Reclamante, como "Hotel..., nos moldes do inciso "I" do artigo 374 do Novo Código de Processo Civil/2015, ora adotado supletivamente consoante... de o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dis...

Andamento do Processo n. 0010611-69.2017.5.15.0035 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

que se ativa no exterior, conforme art. 3º, II, da Lei 7.064/82. Por meio desse método, veda-se a aplicação combinada... da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em seu artigo 6º estabelece... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.5...

Andamento do Processo n. 0010611-69.2017.5.15.0035 - RO - 29/11/2018 do TRT-15

que se ativa no exterior, conforme art. 3º, II, da Lei 7.064/82. Por meio desse método, veda-se a aplicação combinada de normas... do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em seu artigo 6º estabelece que "na Justiça do Trabalho... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas ...

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