Art. 3, inc. II da Lei 7064/82

Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:
II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 19530920105020441

do artigo 3º , inciso II , da Lei 7.064 /82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação da legislação do Brasil... estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20697020155090012

esta mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º , inciso II , da Lei 7.064 /82. Portanto, o princípio..., nos termos do artigo 3º , inciso II , da Lei 7.064 /82. …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00030605320145050251 BA

, em seus art. 3º, inciso, II, que autoriza, mediante negociação, que sejam compensados direitos assegurados legalmente... itinere. Corroborando essa conclusão, o art. 84 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento... estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento... estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo... por empresa possuidora de sucursal aqui sediada e em solo brasileiro …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo... por empresa possuidora de sucursal aqui sediada e em solo brasileiro …

Andamento do Processo n. 0010568-77.2019.5.03.0171 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à...-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei 7.064/82 assegura ao …

Andamento do Processo n. 0010568-77.2019.5.03.0171 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum..., consolidou-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei 7.064/82

Andamento do Processo n. 0010568-77.2019.5.03.0171 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação... , o entendimento de que a Lei 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro que …
Termo/Assunto relacionado