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11 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982

Art. 3 da Lei 7064/82

Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei;

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integracao Social - PIS /PASEP .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18286720165170003

, mitigado ou por instituto, como se infere do art. 3º, II, da Lei n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação... no artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte, após a denominada 'Semana do TST', realizada no... das partes no exercício de prerrogativa constitucional, conferida pelos artigos...

Inteiro Teor. : RTOrd 24565820155050251 BA

orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seus art. 3º, inciso, II, que autoriza... Complementar 123/07 acrescentou o parágrafo 3º ao art. 58 da CLT, norma que permite a definição das consequências, por meio... as exceções aqui suscitadas quanto a regra geral. Por outro lado, de acordo com...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

entendimento, a teoria do conglobamento parcial, orgânico, mitigado ou por instituto, como se infere do art. 3º, II, da Lei... n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for...Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

do art. 3º, II, da Lei n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho...Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018 A Carta Magna reconhece..., portanto, manifestação da vontade coletiva das partes no exercício de prerrogativa ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/12/2018

. 3º, II, da Lei n. 7.064, de 1982, que estabelece: 'a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho... DA LEI 11.496/2007 - ACORDO COLETIVO -CONVENÇÃO COLETIVA - - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - ART. 620 DA CLT - TEORIA... - 1770- 19.2011.5.15.0028 Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Ministro:...

Andamento do Processo n. 0000003-62.2015.5.07.0016 - Ro - 05/12/2018 do TRT-7

nos termos definidos pelo referido diploma legal. E, por isso, estando sujeito ao art. 3º, da Lei 7.064/82, que lhe...', a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores... mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/1...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2018

sujeito ao art. 3º, da Lei 7.064/82, que lhe confere o direito de ver aplicada a legislação brasileira de proteção..., e 3º, da Lei 7.064/1982, visto que a empregadora, MSC CROCIERE S.A. possui sede no Brasil, a teor do contrato social... brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramen...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2018

constitucional e infraconstitucional. Desta feita, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 7.064/82... definida com a aplicação do regramento contido no art. 1º, da Lei 7.064/82, na medida em que, conforme dito alhures... daqueles contratados diretamente para lá trabalhar (novo art. 1º da Lei n. 7....

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2018

" do Estatuto Consolidado, como do inciso "II" do artigo "terceiro" da Lei 7.064/1982, eis que a Excepta-Reclamante, como "Hotel... de o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispor que a regra geral de conexão se fixa pelo local... legal se dá de forma sistemática, baseando-se na lógica e no bom...

Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

como Código de Bustamante, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 18.871/1929; que o artigo 3º da Lei 7.064/82 em nenhum..., III, da Lei 7.064/1982, alterada pela Lei 11.962/2009, que assim dispõe: Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:... pelo Brasil ante a CLT, ou à lei 7.064/82 ou ao ...

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