Art. 3 da Lei 7064/82

Lei nº 7.064 de 06 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:
I - os direitos previstos nesta Lei;
II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integracao Social - PIS /PASEP .

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 19530920105020441

evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82... evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20697020155090012

(Lei 7.064/82 e parágrafo 2º do artigo 651 da CLT). 3. VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE... que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/8…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RTOrd 00030605320145050251 BA

itinere. Corroborando essa conclusão, o art. 84 da Lei Complementar 123/07 acrescentou o parágrafo 3º ao art. 58..., invocando ofensa ao artigo 58, §3º da CLT. Examino. Segundo a disposição do …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento... estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento... estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo..." e da norma mais favorável, previstos na Lei 7.064/1982. MULTA DO …

Andamento do Processo n. 0001305-86.2017.5.22.0001 - ROT - 20/02/2020 do TRT-22

essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo..." e da norma mais favorável, previstos na Lei 7.064/1982. MULTA DO …

Andamento do Processo n. 0010568-77.2019.5.03.0171 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à...-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei 7.064/82 assegura ao …

Andamento do Processo n. 0010568-77.2019.5.03.0171 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum..., consolidou-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei 7.064/82

Andamento do Processo n. 0010568-77.2019.5.03.0171 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação... , o entendimento de que a Lei 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro que …
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