Artigo 8 da Lei nº 6.468 de 01 de Novembro de 1977

Lei nº 6.468 de 01 de Novembro de 1977

Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.
Art. 8º - As pessoas físicas de sócio ou titular das empresas que optarem pelo regime tributário desta Iei incluirão na declaração de rendimentos do ano-base correspondente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 1978)
(Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)
I - como rendimento, na cédula F, no mínimo 70% (setenta por cento) do lucro apurado na forma dos artigos 2º e 3º, considerado como automaticamente distribuído, proporcionalmente participação de cada sócio, não caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual, e; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 1978)
(Revogado)
II - como rendimento, na cédula C, no mínimo 5% (cinco por cento) da receita bruta total do ano-base (receitas operacionais somadas às não operacionais distribuídos entre os sócios que efetivamente prestaram serviços à sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 1978)
(Revogado)
I - como rendimento, na Cédula F, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do lucro apurado na forma dos artigos 2º e 3º, considerado como automaticamente distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio, no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual; (Redação dada pleo Decreto-lei nº 1.895, de 1981)
(Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)
Il - como rendimento, na Cédula C, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas às não operacionais), distribuídos entre os sócios que efetivamente prestarem serviços à sociedade, ou integralmente, no caso de firma individual. (Redação dada pleo Decreto-lei nº 1.895, de 1981)
(Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)
Parágrafo único - As quantias mencionadas neste artigo não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 1978)
(Revogado pela Lei nº 7.988, de 1989)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0505373-87.1995.4.03.6182 SP

de Execuções Fiscais. Assim dispõe o artigo 8º, II, da Lei 6.830/80: Art. 8º.(...) II - a citação pelo correio... de renda das pessoas físicas e não com base na legislação das pessoas jurídicas. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0040433-57.1990.4.03.6182

efetivamente percebido, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o artigo 389 (Lei 6.468 /77, art. 8º , I , e Decreto... de reservas ou lucros, nos casos de restituição de capital previstos …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2013

É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Discute-se na presente demanda a legitimidade do título executivo, quanto à tributação…

Página 387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2013

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 923887 RS 2007/0026855-3

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 923.887 - RS (2007/0026855-3) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : LUIZ FERNANDO TROGLIO ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 923887 RS 2007/0026855-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 923.887 - RS (2007/0026855-3) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : LUIZ FERNANDO TROGLIO ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURAD…

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 923887 RS 2007/0026855-3

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 923887 RS 2007/0026855-3

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO REFLEXO NA PESSOA DO SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 24741 SP 98.03.024741-7

IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONFISSÃO DO PRINCIPAL (IRPJ). BI-TRIBUTAÇÃO AFASTADA. TRD. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Em se tratando de tributação …

Termo ou Assunto relacionado