Art. 2 da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 2º - São atribuições dos Arquivistas:
I - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo;
II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;
III - planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;
IV - planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos;
V - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos;
VI - orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos;
VII - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;
VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação;
IX - promoção de medidas necessárias à conservação de documentos;
X - elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos;
XI - assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa;
XII - desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Outubro de 2018

de São Paulo do Potengi/RN Fundamento legal: artigo 37 da Constituição Federal, arts. 1° e 2° da Lei 6.546/78 Representante... nos termos do artigo 9º da Resolução .174, de 04 de julho de 2017; …

Andamento do Processo n. 0022214-12.2016.5.04.0511 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0022214-12.2016.5.04.0511 AUTOR CLAUDINELI CARIN SEIFFERT ADVOGADO HELLEN WASKIEVICZ LOCATELLI(OAB: 97129/RS) ADVOGADO ANGELICA ZAPPAS(OAB: 96881/RS) RÉU FUNDACAO UNIVERSIDADE DE…

Página 1242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Março de 2018

demonstração de que tenha a reclamante realizado tais procedimentos, ônus que lhe estava afeto, a teor das disposições do art. 818 da CLT, situações que também impedem a caracterização da atividade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 899257 SP 2016/0091217-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.257 - SP (2016/0091217-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARLENE RIELO AGRAVADO : APARECIDA REIS …

Andamento do Processo n. 0001788-21.2015.8.26.0294 - Ação Civil Pública - 13/12/2016 do TJSP

Processo 0001788-21.2015.8.26.0294 - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICIPIO DE BARRA DO TURVO e outro - Vistos.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo…

Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2016

da lei municipal e pela declaração de nulidade do edital, da homologação do certame e nomeação de Aline para o cargo de arquivista.Regularmente citados (fl. 138), os réus apresentaram contestação. A…

Andamento do Processo n. 1005359-71.2016.8.26.0318 - Mandado de Segurança - 24/11/2016 do TJSP

Processo 1005359-71.2016.8.26.0318 - Mandado de Segurança - Escolaridade - Fagner Sossai Pereira - Vistos.I - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FAGNER SOSSAI PEREIRA em face do…

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2016

contidos no formulário eletrônico, a saber: tramitará em meio eletrônico, em processo físicos ou eletrônico, o requerimento do cumprimento de sentença, o qual deverá ser realizado por peticionamento…

Página 1156 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2013

indeferida a oitiva de Luciano Gonçalves, deprecada sua oitiva e, diante de notícia de mudança de cidade, determinada a itinerância da carta precatória.A fim de regularizar o quanto relatado,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6621 MA 1997.01.00.006621-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.006621-5/MA Processo na Origem: 9000010659 fls.4/4…
Termo/Assunto relacionado