Art. 1, inc. V da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
V - aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00166894520144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016689-45.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.016689-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 2015/0238045-4 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(1631) RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.201 - PR (2015/0238045-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ RECORRIDO : PETRA LAUS HENNING…

Página 3111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1631) RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.201 - PR (2015/0238045-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3071 RS 2005.71.00.003071-7

D.E. Publicado em 09/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.003071-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Cassiano Menke APELADO : UNIÃO FEDERAL AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3071 RS 2005.71.00.003071-7

D.E. Publicado em 09/03/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.003071-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Cassiano Menke APELADO : UNIÃO FEDERAL AD…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25524 RS 2005.71.00.025524-7

D.E. Publicado em 09/02/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.025524-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Eduardo Viana Caletti e outros APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25524 RS 2005.71.00.025524-7

D.E. Publicado em 09/02/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.025524-7/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MOISES ROCKEMBACH ADVOGADO : Eduardo Viana Caletti e outros APELADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22698 RS 2008.71.00.022698-4

D.E. Publicado em 27/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.022698-4/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Pr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22698 RS 2008.71.00.022698-4

D.E. Publicado em 27/10/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.022698-4/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Pr…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22211 DF 95.01.22211-0

ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ARQUIVISTA. LEI N. 7.446 , DE 20/12/85. NECESSIDADE DE OPÇÃO DO SERVIDOR, PERANTE A ADMINISTRAÇÃO, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA …
Termo/Assunto relacionado